23/08/2017
Projeto de Lei nº 42/2017
Altera a Lei nº 852/13 - Plano Plurianual 2014 - 2017, Lei nº 1037/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Lei nº 1040/2016 - Lei Orçamentária Anual para 2017.
