17/01/2014
PROJETO DE LEI DE Nº 908 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

PROJETO DE LEI DE Nº 908 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei Nº 852/13 – Plano Plurianual 2014-2017, Lei nº 862/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e Lei nº 874/2013 – Lei Orçamentária Anual para 2014. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2014, no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta mil reias) no seguinte crédito orçamentário: a) Projeto sob a denominação de Recapeamento Asfáltico – Contrato 1013550-73, vinculado ao Programa 0305 – Coordenação dos Serviços Públicos Municípais, no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reias), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Fica atualizado o valor do Programa 0305, nas referidas Leis. Tendo em vista a inclusão da atividade constante no inciso I deste artigo. Fica incluída a seguinte redação no objetivo do programa 0305: Recapeamento Asfáltico – Contrato 1013550-73. O Presidente passa a palavra ao relator vereador José Ilton Pereira para que diga se o projeto apresentado está em condições de ir a plenário para ser discutido e votado, bem como os que estavam em poder da comissão: Com a palavra o relator vereador Ilton fala a Comissão de Justiça Orçamento e Finanças, em reunião na sala das comissões decidiu por unanimidade que o Projeto de Lei de nº 908 de 31 de Dezembro de 2013, está em condições de ir á plenário para ser discutido e votado.