27/03/2019
Lei nº 1.229/2019
Altera a Lei nº 852/13 - Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1.089/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Lei º 1.202/2018 - Lei Orçamentária Anual para 2019.
Altera a Lei nº 852/13 - Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1.089/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Lei º 1.202/2018 - Lei Orçamentária Anual para 2019.
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