Ata da Sessão Extraordinária do dia oito de fevereiro de dois mil e vinte um, do Primeiro Período Legislativo da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença do presidente IVONIR CAMARGO ORTIZ, vereadores Dauri Antonio Marques de Oliveira e Joviano Zago da bancada do MDB, Alexandre Cardoso de Moreira, Moacir de Oliveira Ortiz e Valdemir Nolli da bancada Progressista, Vilson Carlesso e Zaimar Claudiano da Costa da bancada do PSB. A presente sessão teve início às dezenove horas e dezenove minutos, quando o presidente da Câmara de Vereadores Ivonir Camargo Ortiz declarou aberta a Sessão Extraordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes. Dando início aos trabalhos, solicita que o secretário vereador Joviano Zago leia o Expediente do Executivo: OFÍCIO Nº 004/2021. Barros Cassal, 04 de fevereiro de 2021. Que encaminha para votação em Regime de Urgência, os Projetos de Lei de Nº 016, Nº 017, Nº 018 e Nº 019 de 04 de fevereiro de 2021. Assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 016 DE 04 DE FEVEREIRODE 2021. Autoriza o município de Barros Cassal a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS, para prestação de mútua colaboração e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 017 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei nº 852/13 – Plano Plurianual 2018 – 2021, Lei nº 1.346/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e Lei nº 1.349/2020 – Lei Orçamentária Anual para 2021. O Projeto de Lei altera o orçamento vigente, inserindo convênio firmado entre Município “Reforma Unidade Básica de Saúde” por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde. PROJETO DE LEI Nº 018 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera a Lei nº 852/13 – Plano Plurianual 2018 – 2021, Lei nº 1.346/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e Lei nº 1.349/2020 – Lei Orçamentária Anual para 2021. O Projeto de Lei altera o orçamento vigente, inserindo convênio firmado entre Município e Fundação Nacional de Saúde – FUNASA “Melhorias Sanitárias Domiciliares – MSD”, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde. PROJETO DE LEI Nº 019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera a Lei nº 852/13 – Plano Plurianual 2018 – 2021, Lei nº 1.346/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e Lei nº 1.349/2020 – Lei Orçamentária Anual para 2021. O Projeto de Lei altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, objetivando autorizar o município a executar os objetivos previstos no plano de trabalho referente abertura de crédito adicional especial, convênio Lei Aldir Blanc. O presidente agradece o secretário e baixa os Projetos de Lei apresentados para a sala das comissões, pelo tempo que for necessário. De volta do recesso o presidente passa a palavra ao relator vereador Dauri Antonio Marques de Oliveira para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de ir a plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que a COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE OS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 016, Nº 017, Nº 018 e Nº 019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. O presidente Ivonir agradece o relator e dando continuidade aos trabalhos coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 016 de 04 de fevereiro de 2021em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 016 de 04 de fevereiro de 2021 por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 017 de 04 de fevereiro de 2021 em discussão. O presidente Ivonir, pede para que conste em ata a correção da data no Projeto de Lei de “04 de fevereiro de 2020” para “04 de fevereiro de 2021”. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 017 de 04 de fevereiro de 2021 por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 018 de 04 de fevereiro de 2021 em discussão. O vereador Alexandre, fala que o projeto trata-se de uma reabertura adicional de crédito da FUNASA, afirma que esse projeto não pode ser votado da forma que ele veio do Executivo, pois trata-se de valores que já saíram da conta, então apresenta uma emenda ao Projeto de Lei nº 018 de 04 de fevereiro de 2021, justifica fazendo a leitura: EMENDA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2021 (Poder Executivo). A seguinte emenda, corrige o valor total do crédito especial, conforme convênio nº 0386/2016 Melhorias Sanitárias Domiciliares – MSD, através da FUNASA, onde consta o valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), quando na verdade é R$ 405.930,78 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos) sendo este, o crédito remanescente do convênio. Fala que se for votado esse projeto da forma que ele veio, estarão ferindo o art. 167 § 2º e faz a leitura do referido artigo, acredita que foi uma falha da contabilidade, mas esse projeto estará apto a ser votado no valor de R$ 405.930,78. Dando continuidade, o presidente coloca a emenda nº 01/2021 em votação e declara aprovada a Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 018 de 04 de fevereiro de 2021 apresentada pelo vereador Alexandre Cardoso de Moreira por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 018 de 04 de fevereiro de 2021 com emenda em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 018 de 04 de fevereiro de 2021 com emenda por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 019 de 04 de fevereiro de 2021 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 019 de 04 de fevereiro de 2021 por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais assuntos a tratar o presidente Ivonir declara encerrada a presente sessão às vinte horas e quatro minutos. Sala das sessões 08 de fevereiro de 2021. Lavrada a presente ata que depois de aprovada será assinada pelo presidente e secretário. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constado em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora do Legislativo Municipal.

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