Ata da Sessão Ordinária do dia oito de outubro de dois mil e dezoito, do Segundo Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença do presidente IVONIR CAMARGO ORTIZ, vereadores Jardel Joner e Romeu Lopes de Oliveira da bancada do PMDB, Vilson Carlesso da bancada do PSB, Aparecida de Fátima Neves Pereira e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada do PP, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Ilse Faller da bancada do PT. A presente sessão teve início às dezenove horas e vinte e dois minutos, quando o presidente do Legislativo Municipal Ivonir Camargo Ortiz declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas e visitantes. E dando início aos trabalhos de hoje solicita à secretária vereadora Ilse Faller, que leia um texto da Bíblia. O presidente Ivonir, coloca a Ata nº 028 do dia um de outubro de 2018 em votação. Após, declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. O Presidente solicita que a secretária leia as Correspondências Diversas: OFÍCIO Nº 70/2018. Coloca a disposição para apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores, o Relatório Municipal de Gestão do 2º Quadrimestre do corrente ano, bem como o Relatório do SargSus do 2º Quadrimestre de 2018. Assinado pelo Secretário Municipal da Saúde Srº Roque Sidinei Pinheiro Castro. REQUERIMENTO. O Sindicato dos Servidores Municipais de Barros Cassal, representado pelo Presidente Paulo Ricardo Pedrasani, requer espaço na Tribuna Livre, para manifestação em defesa dos servidores municipais, quanto ao não pagamento do Piso Nacional do Magistério e ao corte da folha de pagamento ocorrido no mês de setembro/2018. REQUERIMENTO. Vagner de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Barros Cassal/RS requer espaço na Tribuna Livre, para esclarecimentos sobre Diferença do Salário Mínimo. O Presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício Nº 043/2018. Barros Cassal, 05 de outubro de 2018. Que encaminha a esta casa para votação o Projeto de Lei Nº 139 de 05 de outubro de 2018. Assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 139 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza o Município de Barros Cassal/RS a contratar temporariamente e de forma emergencial, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Operador de Máquinas para atuar na Secretaria de Obras e Viação. O presidente agradece a secretária Ilse e chama o presidente do Simbac, Paulo para que faça uso da Tribuna Livre. Paulo Pedrasani, cumprimenta a todos e fala que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade dos servidores públicos pararem ou declararem greve quando comprovadamente for provocada por conduta ilícita da administração pública, tal situação se apresenta no nosso município, pela mora no pagamento do piso salarial do magistério, já se transcorreram mais de dez anos sem qualquer justificativa, durante alternadas trocas de governo.Esta situação tornou-se ainda mais grave por conta da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, no qual buscou e obteve êxito sobre a chancela do Poder Judiciário, para que o município de Barros Cassal implementasse o pagamento do Piso Nacional do Magistério, regulamentada através da Lei 11.738 de julho de 2008. Continua dizendo que para informação aos servidores do magistério público municipal, o referido processo se encontra com a Procuradoria Municipal desde 11 de setembro de 2018, para que em cumprimento da decisão, seja implementado o Piso Nacional do Magistério. Por fim, repudia a decisão do prefeito municipal que acolhendo o parecer do TCE, suspendeu o pagamento da complementação ao salário mínimo para servidores que recebem o salário básico, abaixo desta faixa. O Simbac entende que o município de Barros Cassal aceitou pacificamente os apontamentos realizados pelo TCE, continua dizendo que mais uma vez o município foi omisso. Entre outras colocações, agradece o espaço cedido e se coloca a disposição para dúvidas. Há debates e perguntas entre os vereadores e o presidente do Simbac Paulo Pedrasani, dentre os manifestos a vereadora Ilse Faller faz a leitura da notificação do Tribunal de Contas do Estado para a Prefeitura Municipal, tendo como assunto a “Irregularidade no Pagamento de Complemento do Salário Mínimo”. Após, o presidente Ivonir agradece Paulo e passa a palavra ao Procurador-Geral do Município Vagner de Oliveira, que cumprimenta as autoridade e demais da plateia e agradece o convite para se fazer presente nesta casa Legislativa. Diz que estava analisando e percebeu o quanto importante são os debates, expor todos os lados e conseguir chega em um consenso e como é bom que vivemos neste país democrático, onde todos temos a liberdade de expressão. Fala que veio a esta casa pra tentar esclarecer estes problemas que estão enfrentando, diz “muitas vezes quando nos deparamos com algum problema, tentamos achar um culpado e esquecemos que talvez a solução do problema esteja com nós mesmos, precisamos da união, a prefeitura não é de ninguém, ela é da comunidade. Nosso município é pequeno, nosso orçamento é curto, precisamos definir metas, planejar o futuro, não foi um desejo da administração o corte da diferença do salário mínimo, estudamos e fomos até o Tribunal de Contas, saber se havia outra solução e eles nos passaram que não havia.Existe uma súmula interpretando que apenas é devido o pagamento da diferença do salário mínimo se eventualmente o salário básico mais os reflexos de horas extras, adicional noturno, insalubridade, entre outras, não se alcançar ao salário mínimo, por isso foi tomada essa decisão, mas antes, estudamos para tentar achar outro caminho e não há legalmente um meio para esse pagamento”. Fala que o Executivo Municipal está aberto para opiniões e soluções e se houver algum outro tipo de medida judicial, alguma garantia judicial que vai dar amparo para esse pagamento, a prefeitura prontamente vai ajudar. Sobre a reforma administrativa, diz que é algo que pode ser discutido, mas tem diversos pontos que precisam ser trabalhados, não podemos fazer o reajuste apenas para uma categoria, precisa ser para todos os funcionários, precisamos ter o conhecimento da possibilidade orçamentária para se fazer essa reforma administrativa. Há debates e perguntas entre os vereadores e o Procurador-Geral Drº Vagner. Após, o presidente agradece Drº Vagner pela disponibilidade e esclarecimentos, baixa o Projeto de Lei apresentado para a sala das comissões pelo tempo que for necessário. De volta do recesso, o presidente Ivonir, passa a palavra ao relator vereador Jardel Joner para que diga se o Projeto de Lei está em condições de ir a plenário para ser discutido e votado. O relator agradece o recesso e fala que a COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 139 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E VOTADO. O presidente agradece o relator e coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 139 de 05 de outubro de 2018 em discussão. O vereador Darli, pergunta qual máquina este operador trabalha? O vereador Ivonir, responde que em uma retroescavadeira. O vereador Darli, fala que não vê necessidade dessa contratação, pois falta poucos meses para o final do ano e pelas informações recebidas do déficit orçamentário. A vereadora Aparecida, fala que concorda com o vereador Darli e pergunta se esse contrato é uma renovação? O vereador Ivonir, responde que sim, inclusive a máquina está parada com três fornos para plainar, esperando a aprovação deste projeto para o operador retornar as atividades. O vereador Darli, sugere fazer uma emenda de três meses para esse projeto. O vereador Romeu, fala que o ideal seria aprovar o projeto para não prejudicar o agricultor, mas fiscalizar para que o operador realmente trabalhe. O vereador Moacir, fala que é favorável ao projeto por saber da necessidade que temos na agricultura e comentou também sobre a precariedade das estradas do interior. O vereador Jardel, sugere para que todos os vereadores se reúnem com a administração para expor a atual situação das estradas, fala que é favorável ao projeto mas não só pensando no agricultor que está esperando o serviço, mas também todo o município. A vereadora Aparecida, concorda com o vereador Jardel, pois precisam se reunir para tomar providências sobre essas estradas. A vereadora Ilse, fala que já procurou os órgãos competentes, sobre algumas reclamações que vem recebendo de alguns pais e alunos, e também veio percebendo em suas aulas a constante falta de alguns alunos, tudo isso devido ao transporte escolar em que muitas vezes muda-se o horário por conta de troca de motorista e não fazem uma parte do trajeto que deveriam fazer, outro caso também é de uma linha onde o motorista por sua conta resolveu que não trabalha em datas cívicas e em sábados letivos, na secretaria de educação me passaram a informação que este motorista já havia sido notificado e descontado esses dias que não fez a linha. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 139 de 05 de outubro de 2018 por sete votos favoráveis e uma ausência. Não havendo mais assuntos a tratar, todos os vereadores abrem mão das explicações pessoais e o presidente Ivonir em nome do Legislativo, manda seus votos de condolência aos familiares do Auri, mais conhecido como Nê, agradece aos colegas vereadores pelos trabalhos de hoje e em nome deles, saúda toda à plateia e declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e nove minutos. Sala das sessões, 08 de outubro de 2018. Lavrada á presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, secretária do Legislativo Municipal.

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