Ata da Sessão Ordinária do dia treze de maio de dois mil e dezenove, do Terceiro Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença da presidente ILSE FALLER da bancada do PT, vereadores Ivonir Camargo Ortiz, Jardel Joner e Romeu Lopes de Oliveira da bancada do MDB, Vilson Carlesso da bancada do PSB, Aparecida de Fátima Neves Pereira e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada Progressistas, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Geverton Vieira Jandrey da bancada do PR. A presente sessão teve início às dezenove horas e vinte e três minutos, quando a presidente da Câmara de Vereadores Ilse Faller, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes. Dando início aos trabalhos de hoje, solicita à secretária vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, que leia um texto da Bíblia. Após, coloca a Ata nº 013 do dia seis de maio de 2019 em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. A pedido do vereador Ivonir, a presidente solicita que a secretária Aparecida, faça a leitura da Ata nº 02/2019, da reunião sobre os vendedores ambulantes, realizada na CDL, no dia 23 de abril de 2019. Após, solicita que a secretária leia as Correspondências Diversas: PROPOSIÇÃO. Vem por intermédio deste solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretária de Obras ou Secretaria de Agricultura que seja tomada providências para a abertura de fossa na localidade do Srº Aldorino Ferreira Borges, na comunidade de Faxina. Justificativa: Ocorre que o morador construiu sua casa a mais de quatro meses e não pode se mudar, pois não possui fossa na localidade, já recorreu a todos os órgãos competentes e não foi atendido. Assinado pela vereadora Srª Aparecida de Fátima Neves Pereira. REQUERIMENTO. Marenice da Rosa, neste ato representada por sua procuradora signatária, Liamar Johann, vem por meio deste, solicitar o uso da tribuna desta Casa Legislativa, com a finalidade de falar sobre o valor das RPV, para fins de pagamento dos valores retroativos do piso do magistério municipal. REQUERIMENTO. O Sindicato dos Servidores Municipais de Barros Cassal, representado por seu presidente Paulo Ricardo Pedrasani, vem requerer espaço na tribuna livre, para manifestação em defesa dos servidores municipais, quanto ao Projeto de Lei nº 198 de 08 de maio de 2019. A presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício nº 15/2019. Barros Cassal, 08 de maio de 2019. Que encaminha a esta casa para votação os Projetos de Lei de nº 198 e nº 199 de 08 de maio de 2019. Assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 198 DE 08 DE MAIO DE 2019. Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.168 de 10 de agosto de 2018: “Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se de Pequeno Valor os débitos ou obrigações até o valor do teto máximo do INSS...”. PROJETO DE LEI Nº 199 DE 08 DE MAIO DE 2019. Autoriza o município de Barros Cassal/RS a realizar a contratação temporária e de forma emergencial de 02 (dois) Operários para atuarem junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação. A presidente Ilse agradece a secretária Aparecida e chama para fazer uso da tribuna livre, bem como solicitado por requerimento, a advogada Drª Liamar Johann, que faz suas saudações e diz que faz-se necessário começar dizendo que buscam através de ações judiciais o pagamento do piso do magistério para as professoras, o qual não foi implementado até a seguinte data, diz que tem várias ações judiciais tramitando na Comarca de Soledade, onde nessas ações tiveram um parcelamento no ano passado via judicial, mas ainda tem muitas professoras que aguardam pelo pagamento dos seus valores atrasados. Fala que a respeito deste Projeto de Lei nº 198, sua preocupação é que o mesmo busca reduzir o valor das RPVs, o que trata-se do pagamento pela ordem judicial que é a Requisição de Pequeno Valor, a RPV tinha estabelecido a tempos atrás, que os municípios pagariam até trinta salários mínimos, todavia no ano passado, foi aprovado no nosso município a Lei Municipal, onde reduziu para dez salários mínimos, agora o município trouxe mais essa redução, diz então, que a sua preocupação é de quantas das servidoras vão conseguir receber, fala isso, pois terão que abrir mão do valor excedente a esse valor que hoje seria de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) ou terão que aguardar em precatório, onde entrariam em uma fila, sem saber a ordem e quando receberiam. Fala que veio até a tribuna buscar o apoio dos nobres vereadores e pede para que o projeto não seja aprovado, salienta que já são processos julgados, só aguardam o pagamento desses valores. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. A presidente agradece a Drª Liamar pelas colocações e chama para fazer uso da tribuna o presidente do SIMBAC Paulo Ricardo Pedrasani, que faz suas saudações e fala aos vereadores para que verifiquem se foi juntado uma justificativa no sentido de ser possível a troca já definida em Lei Municipal em 2018, sendo que deve haver proporcionalidade entre o valor e o orçamento municipal, caso não haja, o orçamento foi mal planejado, pois os processos como é do conhecimento de todos, estão em fase de cumprimento de sentença desde o ano passado, tendo em vista, que atualmente o STF decidiu que os precatórios são corrigidos com correção e juros até o efetivo pagamento. O que se vê, é que não houve acompanhamento pelo município no projeto de um estudo da necessidade da redução do valor do teto do precário de acordo com o orçamento do município e quem processa e determina o pagamento é o Tribunal de Justiça, ou seja, cada processo que se finaliza e que seja processado um precatório no Tribunal de Justiça, o município já tem de ano para ano o conhecimento desse valor a ser pago, então o município tem a capacidade de ano a ano rever dentro do orçamento, quanto será destinado para o pagamento desses precatórios. Deixa seu alerta a todos os vereadores que um projeto com um impacto desses, desacompanhado de um estudo, só tem a finaliza de frustrar os credores e principalmente os servidores públicos, que além de terem os direitos sonegados, estão encontrando cada vez mais obstáculos para receber seus direitos mesmo na via judicial. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Após a presidente agradece Paulo e chama a seu convite para que também faça seus esclarecimentos sobre o Projeto de Lei, o procurador geral do município Drº Vagner de Oliveira, que faz suas saudações e diz que muito é pertinente esse debate, toda a forma de impasse que existe, é interessante debatermos, muito importante foi as colocações da Drª Liamar, assim como o pronunciamento do Srº Paulo, mas fala que está desempenhando seu papel como procurador do município, onde também precisa defendê-lo, uma vez que o município nada mais é que a nossa instituição, não do prefeito, mas de toda a sociedade. Fala que foi encaminhado este projeto para essa casa, pois o município vem em uma curva muito crescente de demandas judiciais e por orientação da assessoria contábil, chegou ao ponto deles nos dizer que não teriam mais condições orçamentárias de conciliar tudo o que está vindo, diz que o RPV vem de forma impositiva, onde dentro do orçamento que temos, essas RPV vem como surpresa e precisamos tirar um pouquinho de cada lado para poder atender, não é muito confortável termos que tirar das secretarias, verbas para poder suprir esses imprevistos. Fala que este projeto não é nada contrário ao servidores, o mesmo reflete uma preocupação com a saúde financeira de nosso município e por consequência com o pagamento em dia de todos os funcionários, onde que com essa precaução de se ter um valor mínimo e a partir desse valor podermos ter uma previsão orçamentária de um ano para o outro e conseguir honrar com todas as obrigações judiciais. Na medida do possível, foi feita uma administração para tentar atender toda essa demanda, nas outras obrigações que existiam, fizeram um parcelamento e está sendo cumprido como o combinado, fala que o município não possui um orçamento muito grande e precisamos ter união de toda a sociedade para que possamos caminhar para o desenvolvimento, o caminho que encontramos foi esse e colocamos a discussão essa possibilidade, para poder atingir esse objetivo que é todos ter seus direitos atendidos e que não aconteça mais esse tipo de demandas judiciais. Entre outras colocações, agradece e coloca-se a disposição para dúvidas. A vereadora Ilse, pergunta o porquê desse projeto e o que pode acarretar nos cofres públicos municipais? O procurador Vagner, responde que foi feito um levantamento através da assessoria de contabilidade e secretaria da fazenda, a média de pagamentos com obrigações judiciais e precatórias que existiam nos últimos cinco anos, chegaram a uma média anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aproximadamente, mas para a surpresa, o que foi gasto já com orçamento para pagar essas obrigações judiciais de agosto do ano passado até agora, já ultrapassou o orçamento necessário que daria para pagar dez anos pra trás e caiu tudo em um orçamento só, o que causou um impacto orçamentário grande para o município. Outra questão que salienta é que essa lei, vai valer para quem ainda não está em cumprimento de sentença e acredita que boa parte dos funcionários já estão em fase de cumprimento de sentença. O vereador Darli, pergunta se o Executivo procurou sentar com o sindicato que representa a grande maioria dos servidores municipais para discutir antes de elaborar esse projeto? O procurador Vagner, fala que no seu ponto de vista não estão violando o direito dos servidores, apenas estão tentando fazer uma adequação orçamentária, se estivessem tirando algum direito dos servidores, teriam que ter esse diálogo com o sindicato. Agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. A presidente Ilse, agradece o procurador Drº Vagner e comenta que estão surgindo muitas dúvidas através da comunidade sobre as obras do Acesso Sul e para esclarecer algumas delas, convida para fazer uso da tribuna o Secretário da Fazenda Edson Moraes Zinn, que faz suas saudações e começa seu pronunciamento dizendo que tem um áudio de um munícipe, onde pede para que os vereadores solicitem que a presidente Ilse, encaminhe um ofício ao Daer de Santa Cruz do Sul, pedindo informações sobre o motivo da obra do Acesso Sul ter parado, coloca também que os vereadores terão uma surpresa, a respeito desse áudio o secretário diz que deu a entender que a obra parou por falha do Executivo, mas esclarece que o convênio com o Daer foi assinado em 13 de junho de 2018, foi feita uma licitação, onde ficou concluída no mês de julho de 2018, a obra se iniciou na primeira semana de outubro de 2018, devido as exigências da tomada de preços que exige trinta dias da publicação da licitação, após entraram em período eleitoral, explica que três meses antes da eleição poderia iniciar a obra, mas não poderia fazer medição e pagamentos, o Daer então, orientou que não era interessante iniciar as obras deste período, devido esses contratempos, com isso, iniciou-se as obras em outubro. Fala que essa obra além de ser fiscalizada pelos engenheiros da superintendência do Daer de Santa Cruz do Sul, também é fiscalizada pela Enecon, empresa terceirizada pelo Daer para fazer a fiscalização de todas as obras do Estado do Rio Grande do Sul. Em novembro, foi feito a primeira medição do que foi concluído na obra, o município pagou a sua contrapartida, o Daer aprovou a medição e mandaram para o Governo do Estado para pagamento, devido as eleições e troca de governo, não foi feito o pagamento até 31 de dezembro da parte do estado R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), virou o ano, assumiu o atual governador, a empresa parou as obras, recebeu parte da contrapartida do município, mas não recebeu a parte do estado, outro motivo pelo qual a empresa também ficou insegura, pois chegou em dezembro a Secretária Estadual da Fazenda estornou o empenho restante global da obra, para reempenhar em 2019, segundo eles é de praxe chagar final do ano, eles estornar e reempenhar no novo ano, diz que esses foram os dois únicos motivos pelo qual as obras pararam. Continuando, fala que no dia 06 de março o Daer repassou o valor de R$ 173.000,00 para o município pagar a empresa Bolognesi, dia 08 de março o tesoureiro do Executivo pagou a empresa e hoje as máquinas estão de volta para retomar a obra do Acesso Sul, diz que outro ponto que é interessante levar ao conhecimento, é que existe um projeto de R$ 1.543.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e três mil reais) da obra do Acesso Sul, R$ 1.229.000,00 (um milhão duzentos e vinte e nove mil reais) é repasse do Governo do Estado e em torno de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) é contrapartida do município, durante a execução da obra, a empresa Enecon que está fiscalizando, sugeriu para a segurança e durabilidade que acrescentasse dois bueiros transversais com cabeceira e mais alguns bueiros de acesso em pontos estratégicos, para não acumular água na pista, realizaram uma reunião, analisaram os custos e o município pensando na qualidade da obra atendeu a sugestão da empresa, salienta que não era obrigado, foi uma sugestão para maior qualidade da via, essas melhorias acarretaram em um custo a mais na contrapartida do município em torno de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Hoje o convênio já tem um termo aditivo assinado com o Daer, onde o valor da contrapartida do município vai passar para R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais) e a empresa já está com as máquinas no município, só esperando a autorização do Daer para retomar. Diz que esse é o relato da obra do Acesso Sul, possuem na prefeitura toda a documentação, outras informações diferente que correm por áudios no whatsapp não são verídicas. Entre outras colocações, agradece e coloca-se a disposição para dúvidas. O vereador Darli, referente aos bueiros que serão acrescentados, pergunta se não foi feito um acompanhamento do engenheiro do município e dos engenheiros do Daer para a elaboração dos projetos desta obra? O Secretário Edson, diz que o projeto foi feito pela engenharia do município, acompanhado e aprovado pela engenharia do Daer de Porto Alegre. O vereador Darli, diz que as coisas precisam ser bem elaboradas e houve falta de estudo para a elaboração do projeto, o que acarretou em um acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pergunta também quais os critérios que foram usados para a obra ter começado de lá pra cá, sendo que a cidade sai daqui pra lá? O Secretário Edson, responde que foi escolha da empresa, não foi sugestão de ninguém do Executivo, eles analisando o acesso por sua conta, escolheram iniciar a obra de lá pra cá. A vereadora Aparecida, diz que o vereador Ivonir pediu para que ela, junto com o vereador Moacir fizessem um pedido ao ex-secretário do estado Pedro Westphalen, para que olhasse com bons olhos para o retorno das obras do Acesso Sul, não encontrando ele, fizeram o pedido ao Secretário da Agricultura. Fala que no sábado o secretário entrou em contato com ela, dizendo que faltava alguns documentos para que pudesse ser repassado o valor, então ligou para o chefe de gabinete Eleno, o qual lhe passou que a documentação seria entregue em Porto Alegre na terça-feira. Pergunta para o secretário Edson, do que se referia essa documentação? O Secretário Edson, responde que essa informação deve ter vindo de forma equivocada, pois o empenho estava liquidado para pagamento do estado para o município desde o dia 10 de dezembro de 2018, a informação não procede, pois no dia 06 de março o estado passou o valor para o município e no dia 08 de março, o município pagou a empresa. A documentação que a vereadora deve estar se referente é sobre a prestação de conta, diz que o convênio é em torno de 1 milhão, mas o Daer pede a prestação de conta de cada repasse, inclusive o município já fez e na terça-feira foi protocolado em Porto Alegre, a prestação de contas dos R$ 173.000,00 que o Daer repassou em 06 de março. O pedido do vereador Ivonir, foi referente ao reempenho do valor total do convênio que o estado precisa fazer. Não havendo mais perguntas, o Secretário agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Após, a presidente agradece o secretário Edson pelos esclarecimentos e baixa os projetos para a sala de comissões pelo tempo que for necessário. De volta do recesso, a presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey para que diga se os Projetos de Lei apresentados, estão em condições de ir a plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que a COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 198 DE 08 DE MAIO DE 2019 FICA EM PODER DA COMISSÃO PARA MAIORES ANÁLISES E O PROEJTO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 199 DE 08 DE MAIO DE 2019, ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E VOTADO. A presidente agradece o relator e coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 199 de 08 de maio de 2019 em discussão. O vereador Darli, fala que o Projeto de Lei nº 198 veio para essa cada para reduzir valores das obrigações do município com os servidores, com a justificativa que os recursos dia após dia diminuem e que vai complicar na Lei de Responsabilidade Fiscal e o Projeto de Lei nº 199, veio para contratação de mais dois servidores, para contratar tem dinheiro? A vereadora Ilse, fala que não são novas contratações, são renovações. O vereador Darli, diz que não justifica, se acabou o contrato não renove, talvez é uma oportunidade de reduz despesa. A vereadora Aparecida, fala que em respeito ao funcionalismo, não é favorável ao projeto, pois toda sessão está sendo aprovado projetos para contratação e na hora de ajudar os servidores a única justificativa é que não há orçamento. O vereador Vilson, fala que é importante ter ficado esse projeto na sala das comissões, pois quer saber mais sobre as duas partes, tanto do sindicato, quanto do Executivo, não quer ser julgado futuramente pelo seu voto ter prejudicado o funcionalismo ou os cofres da prefeitura, se fizesse parte da comissão teria tomado a mesma decisão. Sobre o Projeto de Lei nº 199, fala que é necessário a contratação de funcionários para manter a organização do nosso município e se for para reduzir gastos, não podemos reduzir na limpeza e aparência de nossa cidade, diz que é favorável ao projeto. O vereador Moacir, diz que respeita a opinião da comissão, mas já escutaram as colocações de todas as partes e a sua posição é que esse projeto fosse a votação para a tranquilidade do funcionalismo que se faz presente. O vereador Ivonir, fala que sobre o projeto que ficou em poder da comissão, de forma alguma foi uma falta de respeito com os servidores, pois nada mais justo que analisarmos bem para não tomarmos nenhuma decisão errada. Sobre o projeto de contratação de operários, diz que é favorável e fala que vai trazer mais informações sobre uma empresa que foi contratada em outra administração para a limpeza da cidade, pois hoje somos condenados por contratar dois operários para ajudar na limpeza de nosso município, sendo que na outra administração havia uma empresa fazendo esse serviço. O vereador Moacir, diz que a nossa cidade deixa muito a desejar pela falta de operários, então é favorável ao projeto. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 199 de 08 de maio de 2019 por sete votos favoráveis e um contrário. Não havendo mais assuntos a tratar, a presidente passa para as explicações pessoais e o primeiro a fazer uso da tribuna é o vereador Darli dos Santos Landim, que faz suas saudações e inicia seu pronunciamento entregando uma rosa as funcionárias e vereadoras da Câmara, homenageando-as pela passagem do dia das mães. Fala que esse projeto é um grande presente do Executivo para as professoras mães, as quais a longos anos foram segunda mãe de nossos filhos, elas quem preparam o ser humano para o futuro, mas o tempo se encarrega de mostrar a verdade, fala que em uma sessão turbulenta, houve colocações dizendo que o município estava “bonado” no dinheiro, comprando carro novo porque a prefeitura tinha dinheiro sobrando. Diz que esse projeto não pode passar e deixa sua posição contrária a aprovação do mesmo. Comenta que junto com o vereador Geverton, se deslocaram em uma estrada das Duas Léguas, onde havia em torno de dose alunos sem aula a oito dias, um trecho curto, o transportador não fez a linha, mas ele não tem culpa, pois a estrada não oferece condições, comenta que chegaram também na casa de uma moradora de 77 anos e saiu de lá cabisbaixo, se tratava de uma viúva, com dificuldades de saúde, na cozinha chovia igual lá fora, pessoa que ajudou a criar esse município, se encontrar nessa situação em véspera de dia das mães. Fala que precisa ser injetado dinheiro da Assistência Social, comenta que nos sessenta dias que ficou na prefeitura, junto com a secretária da Assistência Social, hoje vereadora Aparecida, foram feitas dezesseis casinhas entre ampliação e casinhas novas, foram dezesseis famílias que melhoraram um pouquinho a sua infraestrutura. Sobre o asfalto da Avenida Mauricio Cardoso, financiamento pelo Badesul, seis anos pagando, se inicia em torno de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mensal, fala que votou contra esse projeto pensando no funcionalismo, nos agricultores rurais e filho de agricultores rurais. Dirigindo-se ao vereador Geverton fala que há muitos desafios pela frente, mas não são maiores que a vontade deles de construir um município diferente, pois aprendeu fazer política com João Almeida e Darci, fazer política para servir e não se servir da política. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Ivonir Camargo Ortiz, que faz suas saudações e comenta que saiu logo pela manhã para visitar alguns amigos que estão hospitalizados, onde passou o dia tentando compreender o que a vida faz com nós. Parabeniza aos funcionários que estiveram na tribuna defendendo as suas situações, fala que foi bom ter ficado o projeto em Poder da Comissão, pois chegou na sessão com o ponto de vista que o Executivo lhe passou, a Drª Liamar chegou e nos colocou outro ponto de visto, então acredita que foi bom, assim durante a semana poderão fazer uma reunião, estudar a situação e resolver da melhor forma, pois é fácil chegar na tribuna e colocar tudo em ordem, pergunta: “quais as vantagens que o funcionalismo teve nas outras administrações?”, fala que não adianta chegar na tribuna e dizer que daqui dois anos ganhamos a eleição e resolvemos tudo, desculpa, mas não vamos resolver, vamos entrar na luta e tentar resolver um pouco, fala sobre o vale alimentação, uma pendência que está sendo regularizada, obras inacabadas que estão sendo acabadas, fala que cada um que ganhou um voto de confiança da população precisa colaborar um pouco, é fácil criticar e dizer que resolveria todos os problemas, mas não são problemas de hoje, as RPVs vem se arrastando de anos, a Drª Liamar já trabalha nesse caso desde 2011 e agora precisa ser tudo resolvido em quatro anos, estão trabalhando, já pagaram R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de uma parte dessas obrigações e a soma de todas as outras obrigações é quase 1 milhão de reais, diz que é difícil, mas estão trabalhando. Fala que cobra do prefeito e dos secretários, sentou com o secretário Zaimar e relatou as colocações da vereadora Aparecida sobre o Seu Aldorino, relatou também as estradas da Linha Cordeiro, onde recebeu muitas ligações de reclamação. Diz que sabe que como vereador também é responsável pelas leis do município e precisa ser bem analisado o projeto dos professores, pois jamais quer prejudicar o funcionalismo. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo a fazer uso da tribuna é o vereador Vilson Carlesso, que faz suas saudações e agradece o funcionalismo pela presença e diz que como já relatou não quer opinar sem antes ter a certeza da sua posição. Referindo-se ao comentário do vereador Darli, onde colocou que seria esse o presente que o prefeito deu de dia das mães aos professores, fala que esse presente foi implantado a longos anos, bem como a Drª Liamar falou, trabalha nessa questão desde 2011, agora o prefeito só chegou para ser o “padrinho” do caso. Diz que o vereador Darli também gosta muito de falar sobre o tempo e o tempo justifica muita coisa, comenta que a dois anos atrás quando o Executivo estava com um valor bom nos cofres, o vereador deu o conselho que prefeitura não precisava ter caixa, hoje estamos vivendo uma realidade que nos diz ao contrário, devemos cuidar nossas colocações, pois o tempo pode voltar contra nós, então diz que quer ter certeza da sua posição, para mais tarde não precisar ouvir que seu voto de hoje, foi o culpado de prejuízos futuros, pois além de vereador, também é agricultor e sabe o que é trabalho duro, então não quer prejudicar ninguém. Sobre os operários, é companheiro desses funcionários, pois já trabalhou nesta secretária e sabe como é um trabalho árduo, muitas vezes precisando em dias de chuvas fazer a limpeza de esgoto, como secretário também ajudou a descarregar caminhões de milho, então está na luta junto com esses servidores. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Moacir de Oliveira Ortiz, que faz suas saudações e fala que não vai levantar o assunto do Projeto de Lei nº 198, mas a voz do funcionalismo é a voz de Deus, diz que recebeu muitas ligações e os servidores podem ter certeza que não irão fazer nada para prejudica-los, principalmente referindo-se aos professores, os quais dedicam seu dia as nossas crianças desde pequenos. Dirige-se a vereadora Aparecida e fala que deve continuar esse trabalho que está fazendo no município, diz que está visitando algumas famílias do interior e como é bom fazermos o bem, comenta que em muitas destas casas que chegou, sentiu o carinho e admiração que as famílias tem pela vereadora Aparecida. Fala que tem sido muito induzido para chegar na tribuna e cobrar a administração para poder crescer na política, diz que tem muitos anos de vereador e conquista sua política trabalhando e fazendo o bem para os munícipes e não atacando a administração. Fala que na propriedade do seu Leonildo Damiani, em frente ao Mercado Barbieri, quebrou um cano da rede de esgoto, onde ocasionou em um buraco no portão da sua residência e a água da chuva está indo para baixo do asfalto, onde mais tarde vai danificar esse trecho, então pede ao Secretário de Obras que olhe esse caso. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próxima a fazer uso da tribuna é vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, que faz suas saudações e agradece o vereador Darli pela homenagem e dedica a sua rosa a todas as mães barroscassalenses. Fala que não foi contra a contratação dos operários, votou pensando na saúde financeira do município, diz que toda semana está sendo votado projetos para a contratação de funcionários e não estamos pensando no funcionalismo concursado, nos professores onde hoje no nosso município é o que tem o piso salarial mais baixo da região, comenta que tem dois filhos estudando e sabe a importância de um professor, assim como o vereador Ivonir falou, sabe que isso vem se arrastando desde 2011, mas tiveram um voto de confiança e cada um de nós podemos fazer um pouco, hoje quem está aqui somos nós e nós quem precisamos pensar e resolver juntos. Sobre o Projeto de Lei nº 198, concorda em ter ficado na sala das comissões, abre seu voto dizendo que da maneira como está o projeto, é contra, pois é contra prejudicar os funcionários que mais necessitam, nós como vereadores somos passageiros, ganhamos um voto de confiança para administrar por quatro anos, mas esses funcionários não são passageiros. Parabeniza a festa da Igreja Matriz e parabeniza também aos ganhadores do carro, pessoas merecedoras que sempre estão ajudando o município. Convida para a festa da Comunidade do Engenho Velho no dia 19 de maio de 2019. Parabeniza a Escola Carinha de Anjo que fez uma bela homenagem ao dia das mães. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. A presidente passa a presidência para o vice-presidente Ivonir Camargo Ortiz, para que ela possa fazer uso da tribuna. E o presidente passa a palavra para a vereadora Ilse Faller, que faz suas saudações e fala que está muito feliz e orgulhosa em ver suas colegas professoras na luta de uma causa importantíssima que é de todos nós e diz que o fato do projeto ter ficado em poder da comissão, não significa que não valorizam a luta dos servidores, foi uma decisão sensata para amadurecer debates. Agradece o secretário Edson, procurador Vagner, Drª Liamar e o presidente Paulo por participarem do debate, o qual foi muito importante os esclarecimentos, diz que a casa estará sempre aberta para esse tipo de discussão, pois passam mais segurança nas decisões dos votos com as informações e orientações que trazem a nosso conhecimento. Diz que tem um carinho especial pela Drª Liamar e pelo Drº Vagner, pois foram seus alunos e hoje com orgulho estão aqui advogando e defendendo seus trabalhos, inclusive nesta casa fizeram parte das suas aulas o vereador Geverton, vereador Jardel e a vereadora Aparecida. Fala que muito dos vereadores são novos na casa e precisam estudar bem os projetos, pois no início pecaram bastante por não ter experiência e aprovar projetos que chegavam em cima da hora e não tinham muito conhecimento, neste ano iniciou também os estudos dos projetos na segunda-feira de manhã, para aprofundarem sobre o assunto e saberem esclarecer as perguntas da sociedade, por deixarem o projeto na sala das comissões, não significa um desrespeito com os professores. Fala que já anotou o pedido do vereador Moacir e o quanto antes levarão ao conhecimento do Secretário de Obras. Ressalta seu carinho e homenagem a todas as mães, principalmente as mães professoras, que são também mãe dos seus alunos. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O vice-presidente Ivonir devolve a presidência para presidente Ilse, a qual chama para fazer uso da tribuna o vereador Jardel Joner, que faz suas saudações e fala que vendo seu colega vereador Darli falar sobre o tempo, concorda que ele mostra muita coisa, onde hoje poderíamos ter tomado a decisão que daqui a alguns dias poderíamos estar arrependidos, fala que para quem está lutando desde 2011 pelos seus direitos, quinze ou vinte dias a mais, não vai mudar, esse projeto ficou em Poder da Comissão, mas não quer dizer que será aprovado, ficou para analisarmos e estudarmos melhor, escutando as colocações dos advogados e do Paulo, o assunto ficou mais claro para nós, então precisamos tomar a decisão certa para não nos arrependermos mais tarde, todos como seres humanos, erramos, mas nós como vereadores temos o dever de acertar na maioria das vezes. Quanto ao projeto de contratação dos operários, não são novas contratações, e sim, renovação de contrato, porém concorda que devemos economizar nos gastos, mas em cargos de salários altos e não em CC baixo como os dos operários. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Geverton Vieira Jandrey, que faz suas saudações e em especial saúda aos servidores municipais que tiraram um tempo para vir batalhar por um direito que com certeza ninguém vai tirar deles, pois estão muito bem representados pela Drª Liamar e sua equipe e o município também, sabendo das origens e humildade do Drº Vagner sabe que ele vai olhar pelo funcionalismo e vai fazer o melhor para que o município não sofra. Dirigindo para a professora Estela, onde teve uma breve lembrança de quando ainda estudada na escola Aristides Lobo, diz que cada vez devemos dar mais valor aqueles que vestem a camisa e muitas vezes deixam seus afazeres em casa, comenta que cita a professora Estela pois todos sabem do problema que o Senhor João Nelson vem enfrentando e ela sai as 5 horas da manhã de casa e retornando somente a noite, prepara a aula do dia seguinte e o jantar, onde muitas vezes reclamamos da correria do nosso dia a dia, mas elas como professoras, além de tudo, chegam na sala de aula e oferecem o seu melhor. Sobre o projeto que ficou na sala das comissões e como é o relator da mesma, diz que é parceiro e está do lado do funcionalismo. Fala que junto com o vereador Darli estiveram em uma estrada onde tem em cerca de dose alunos e agradece o transportador, que mesmo com a precariedade do trajeto, passou fazendo a linha, fala que na semana passada algumas crianças foram caminhando pra escola, para não perder aula e mais uma vez pede para que o secretário Zaimar olhe com bons olhos para a sua comunidade. Sobre a visita que fizeram a senhora que o vereador Darli já comentaste, diz que ela tem uma história e uma trajetória grande na comunidade de Duas Léguas e fala que por mais que tentam fazer o melhor, as vezes sente-se inúteis, pois só quem vê, sente o que aquela senhora está passando sozinha, com 77 anos e com a casa alagada, assim como tantas outras famílias carentes que existe neste município, pede para que a Assistência Social faça um trabalho domiciliar para ver o que essas famílias estão passando. Aproveita a presença do Secretário da Fazendo Edson e pergunta: “Como está a situação da água na escola da comunidade de Duas Léguas e também a situação dos módulos sanitários?”. O secretário Edson, responde que os módulos sanitários, são dois projetos através da Funasa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada um, o primeiro projeto já tem autorização da Funasa para licitação, atendendo com banheiro quarenta e seis famílias e em breve o município vai encaminhar o processo licitatório, o segundo projeto dos módulos sanitário já está aprovado pela Funasa mas o município ainda não tem autorização para a licitação. Sobre a água, também são dois projetos da Funasa, os quais já estão aprovados tanto o das Duas Léguas que é para o poço artesiano e para a rede de água, quanto o da Vila Muller, mas ainda não temos autorização da Funasa para abrir o processo licitatório até o momento. O vereador Geverton, torna seu pronunciamento e diz que fica preocupado com a situação da água, pois está chegando o inverno, onde se comprometeu de ver a situação do poço e talvez uma máquina possa resolver o problema. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Romeu Lopes de Oliveira, que faz suas saudações e diz que sua conduta é ser humilde, depois do vereador Moacir é o mais velhos dentro do parlamento e esse projeto não é caso de polêmica, já passaram por muitas situação de polêmica de verdade dentro desta casa, comenta que quando foi para comprar o hospital o projeto ficou seis meses em estudos. Com todo o respeito aos professores e servidores públicos, fala que não foi negado a votação do projeto, foi segurado para análises, a qual é muito importante para fazer a escolha certa no momento do voto. Fala que esse caso vem se arrastando de longos anos e quem paga são os atuais da administração, as vezes queremos acertar e erramos, mas temos que tomar as decisões sempre pensando no bem da nossa população, os professores tem todo o direito de lutar pelo que é seu, pois saem cedo de casa e retornam somente no final do dia, comenta que conversando vão se organizando e no final tudo vai dar certa. Fala que trabalha com a humildade, já foi muito pressionado para chegar na tribuna e criticar os prefeitos, mas não trabalha assim, pois sabe que o prefeito quer sempre o melhor para a comunidade, não foi o prefeito Neizinho que colocou a prefeitura nessas condições, mas hoje teve que arcar com as consequências, mesmo com todos os contratempos, está pagando todo o funcionalismo em dia. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Não havendo mais assuntos a tratar, a presidente Ilse Faller declara encerrada a presente sessão às vinte e duas horas e trinta e sete minutos. Sala das sessões, 13 de maio de 2019. Lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pela presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.

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