ATA Nº 030/2020 

Ata da Sessão Ordinária do dia sete de dezembro de dois mil e vinte, do Quarto Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença do presidente JARDEL JONER, vereadores Ivonir Camargo Ortiz, Roque Sidinei Pinheiro Castro da bancada do MDB, Aparecida de Fátima Neves Pereira, Geverton Vieira Jandrey, Ilse Faller e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada Progressista, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Vilson Carlesso da bancada do PSB. A presente sessão teve início às dezenove horas e treze minutos, quando o presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jardel Joner, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes. Dando início aos trabalhos de hoje, solicita que a secretária vereadora Ilse Faller, leia um texto da Bíblia. Após, coloca a Ata nº 029 do dia trinta de novembro de 2020 em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. O presidente Jardel solicita que a secretária Ilse leia as Correspondências Diversas: REQUERIMENTO. Eu, Jarbas Cagliero, venho através deste requerer espaço na tribuna livre, para explanar as contas de gestão 2016. O presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Legislativo: PROJETO DE DECRETO Nº 001/2020. Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desaprovando as contas do exercício de 2016, do Executivo Municipal, administrado pelo Senhor Jarbas Cagliero. O presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício nº 28/2020. Barros Cassal, 30 de novembro de 2020. Que encaminha a esta Casa Legislativa para votação, os Projetos de Lei nº 306, nº 307 e nº 308 de 30 de novembro de 2020. Assinado pelo Prefeito Municipal Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 306 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Estima a receita e fixa a despesa do município de Barros Cassal/RS para o exercício financeiro de 2021. PROJETO DE LEI Nº 307 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 1276/2020 – Lei Orçamentária Anual para 2020. Alterando assim, o orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, na despesa 33.90.46.00 auxílio alimentação em folha de pagamento. PROJETO DE LEI Nº 308 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza a Prefeitura de Barros Cassal/RS a contratar temporariamente e de forma emergencial 01 (um) Psicólogo para atuar no município de Barros Cassal/RS. O presidente agradece a secretária e chama para fazer uso da tribuna pelo tempo de dez minutos, conforme solicitado por requerimento, para explanar as contas do exercício de 2016 o ex-gestor Senhor Jarbas Cagliero, que faz suas saudações cumprimentando os vereadores, a imprensa escrita e falada e os visitantes da Casa. Inicia dizendo que como é de conhecimento do presidente e de todos os colegas vereadores, o Tribunal de Contas deu parecer desfavorável a administração 2016, não na gestão, na administração. Fala que nunca usaram de má-fé, tiveram quatro anos de muito pouco recurso e temporais ao tempo, quando entraram em 2013, tiveram que adquirir ambulância, micro-ônibus e adquiriram também, um rolo compactador, tudo com o dinheiro do caixa, esperando que no final do exercício pudessem fazer um encontro de contas, mas como os recursos eram poucos e vinham para administrar a folha de pagamento, a saúde que todos sabem que 15% não se usa em saúde em Barros Cassal, dirigindo-se ao ex-secretário da saúde Roque, fala que trabalharam com 20%, 18% e 22% na saúde, assim como o ex-secretário também vinha trabalhando com percentuais bem maiores, trabalharam com 25% na educação e os recursos cada vez menores. Continua dizendo, que chegaram no final de 2016 e não conseguiram fazer o encontro de contas, comenta que já sabia disso em torno do mês de abril e maio, poderia ter feito um parcelamento, pois tinha a maioria na Câmara, mas preferiu assumir a responsabilidade e apostou que no final do seu exercício teria dinheiro suficiente para pagar todos seus fornecedores e também, cobrir aquela parte do fundo de pensão dos funcionários que não teria recurso para depositar, então fez o que o prefeito Omar Claro Rodrigues fez, prefeito Ronald e prefeito Adelar também fizeram, porém na época não tinha a Lei de Responsabilidade Fiscal, passava batido, chegava no final do exercício mandava pra Câmara, fazia a negociação, continuava se fazendo os pagamento e seguia. Quando entrou em 2013, pagou parcelas de renegociações e negociações de fundo de pensão, fala que prefeito, até mesmo o que está hoje, não coloca a mão em dinheiro do fundo, como muita gente andou falando e espalharam no município todo, o prefeito não assina cheque do fundo de pensão, quem assina é o presidente e o tesoureiro, o prefeito só deposita a parte patronal que foi o que não depositei. Aquilo que foi descontado dos funcionários, sempre foi depositado no fundo de pensão, chegou no final do exercício faltou ser depositado seis meses que totalizava em torno de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), mas deixou em torno de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) em caixa, então o que faltou na realidade foram em torno de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais), mas o prefeito que ganhou a eleição e assumiu em 2017, achou por bem segurar aquele dinheiro que chegou no dia 31, que não tinha dado para fazer o depósito no fundo por ser através do Banco do Brasil e era domingo, a parte da administração do banco toda online, as 4 horas encerrou e não deu tempo de fazer o depósito. Continua dizendo, que optou por fazer o pagamento de todos os fornecedores, fala que foi aconselhado pelo seu departamento jurídico e secretário da fazenda a ficar devendo para os fornecedores empenhado e depositar o dinheiro no fundo, mas optou por pagar todos aqueles que lhe ajudaram administrar, pagou a folha de pagamento, décimo terceiro e todos os direitos dos CCs e ficou funcionários com férias, água, luz, telefone do mês de dezembro que no município sempre é pago no mês de janeiro, então o prefeito Jovelino que entrou em 2017 escolheu segurar aquele dinheiro que tinha em caixa e fazer o pagamento dessas despesas. Comenta que conversou isso na época em 2017, quando o vereador Biro Biro assumiu a Câmara e sabia que corria o risco da Lei de Responsabilidade Fiscal e ficar inelegível, diz que hoje é ele que está aqui, para ser votado o parecer do Tribunal de Contas, mas a Lei maior é o Legislativo, o TCE simplesmente emite o parecer que no seu caso, é desfavorável as suas contas. Diz que deixa os vereadores bem à vontade para votar, não veio para exigir nada, veio para fazer um esclarecimento, mas muitas pessoas não entendem, dizem que esse é um processo de cassação, mas nunca viu ninguém ser caçado sem ser julgado. Torna a dizer, que deixa os vereadores a vontade para fazer aquilo que é correto, mas ressalta que essa Casa é soberana sobre a votação de hoje, fala que nenhum prefeito está livre e em vários municípios aconteceu a mesma coisa, comenta que pode ser condenado, vai ficar inelegível, mas vai entrar na justiça, vai entrar com liminar, com habeas corpus e com tudo o que tiver em seu alcance para sua defesa, e poderá estar aqui futuramente ou poderá nem vir mais. Diz que nunca roubou nada de ninguém e nunca usou de má-fé e é por isso que está aqui hoje. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O presidente agradece o ex-gestor Senhor Jarbas Cagliero e baixa os projetos para a sala de comissões pelo tempo que for necessário. De volta do recesso, o presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey, para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de ir à plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE OS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 306, Nº 307 E 308 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, BEM COMO O PROJETO DE DECRETO Nº 001/2020 DO PODER LEGISLATIVO, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IR À PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. O presidente Jardel agradece o relator, a vereadora Aparecida pede um recesso para a bancada do PSD e Progressista, o mesmo é concedido. Após o recesso, o presidente coloca o Projeto de Decreto do Poder Legislativo de Nº 001/2020 em discussão. O vereador Moacir, pede vistas ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 001/2020 referente as contas de gestão do ex-prefeito Jarbas, do exercício 2016. O presidente vereador Jardel, diz aos Nobres Vereadores e a plateia presente que esse processo está na Casa para apreciação a mais de sessenta dias, nega o pedido de vistas, pois tiveram tempo suficiente para analisar esse processo e na verdade o ex-gestor Jarbas já foi intimado e já apresentou defesa. O advogado Robinson Zahn, se manifesta da plateia dizendo é uma questão de ordem em defesa do ex-prefeito Jarbas Cagliero, o presidente não pode negar vistas, conforme o Artigo 143 precisa ser colocado em votação em plenário, o presidente sozinho não tem condições de negar, a não ser que descumpra o Regimento Interno. (Há manifestos que o advogado não pode intervir sem ser autorizado). O mesmo, continua dizendo que advogado pode falar em qualquer lugar, a qualquer momento. O vereador Roque pede recesso para a bancada do MDB e bancada do PSB, o qual foi concedido. Após o recesso, o presidente Jardel, fala que o pedido de vistas continua sendo negado e diz ao advogado Robinson que o mesmo não pode se manifestar e interferir sem autorização e se ocorrer de novo, será obrigado a pedir para a polícia retirá-lo desse estabelecimento. O advogado Robinson Zahn, pergunta se foi a assessora jurídica que disse isso, por Lei pode se manifestar em qualquer lugar e se dirigir a qualquer autoridade. Houve manifestos entre os presentes. O advogado Robinson, continua falando que se retira da Câmara por não compactuar com isso, diz que é assessor da União dos Vereadores. O presidente vereador Jardel, fala que inclusive a União dos Vereadores é paga pela Câmara. O advogado Robinson, se manifesta dizendo que está aqui para pactuar com a Lei e vem sempre atuando em questão da Lei. Entre outros manifestos, se retira. O vereador Moacir, fala que em trinta e dois anos de vereador, foi a primeira vez que fez um pedido de vistas e foi negado. O vereador Roque, fala que tudo bem o senhor Moacir pedir vistas, mas a plateia não pode se manifestar mesmo sendo advogado da UVERGS. O vereador Moacir, fala que precisa ser colocado em votação o seu pedido de vistas, que dentro de vinte dias será votado esse processo. O presidente vereador Jardel, fala que sabemos que esse pedido de vistas é apenas para protelar a votação. O vereador Darli, pede ao presidente que reveja a sua atitude e não assuma isso sozinho, o pedido de vistas tem que ser debatido e decidido em plenário, com o pedido de vistas não estão votando as contas do Jarbas hoje, é mais um tempo pra que ele possa se defender, está dentro da Constituição, apesar dela não existir mais, a Constituição Brasileira foi rasgada na semana passada, o Supremo Tribunal Federal rasgou a Constituição de 88, infelizmente para beneficiar o presidente do Congresso e do Senado. Continua falando que é um pedido de vistas e questiona se essa é a decisão do presidente. O presidente vereador Jardel, fala que sim, essa é sua decisão. O vereador Ivonir, fala que veio até a Câmara pela manhã, com a dúvida sobre o pedido de vistas, onde chamou a Dra Genecir para discutirem sobre isso, sabem que se esse pedido de vistas passar aqui, estão só fugindo de uma responsabilidade que era pra ser votado hoje e não estão votando, procuraram dentro da Lei e foram assessorados que poderia ser negado esse pedido de vistas, acha que se colocarem esse projeto pra votação em janeiro para os novos vereadores, como o vereador Moacir falou em vinte dias, só estão fugindo das suas responsabilidade, no seu entender, sabendo que as contas estavam nessa Casa a sessenta dias, acha que não tem uma fundamentação para não ser votado, mas respeita o pedido do vereador Moacir. O vereador Darli pede recesso para a bancada do PSD e bancada Progressista, o mesmo foi concedido. Após o recesso, a vereadora Ilse, fala que gostaria que a sessão de hoje fosse registrada em ata, contendo tudo o que foi falado e as atitudes que foram tomadas, inclusive a ameaça referida ao Dr Robinson que é um procurador do Tribunal de Contas. O vereador Ivonir, fala que o Dr Robinson não faz mais parte do Tribunal de Contas, é aposentado. A vereadora Ilse, diz que ele é advogado aposentado, mas tem as influencias dele. Pede então ao presidente, uma ata devidamente registrada com tudo o que ocorreu, pois sabe que tem a gravação e pergunta se o presidente continua no seu propósito de negar o visto e a votação que teriam o direito. O presidente vereador Jardel, afirma que sim, continua com sua decisão de negar o pedido de vistas. A vereadora Ilse, fala que então irão se retirar para que não haja quórum. O vereador Roque, fala que está havendo um mal entendido, a votação do pedido de vistas e não a votação dos projetos. A vereadora Ilse, diz que acabou de falar do pedido de vistas e da votação e pede para olhar o Artigo 143 do Regimento Interno que dá o direito da votação. O vereador Roque, pergunta se estão conscientes que estão se retirando. A vereadora Ilse, fala que estão conscientes que não precisa deles nesse plenário, pois o presidente determina e manda sozinho. Se retiram da sessão ordinária a vereadora Ilse Faller, vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, vereador Moacir de Oliveira Ortiz, vereador Darli dos Santos Landim e vereador Geverton Vieira Jandrey. Houve manifestos entre os presentes. O presidente pede um recesso para a bancada do MDB e bancada do PSB. De volta do recesso, o presidente Jardel Joner fala que os vereadores abandonaram o plenário (vereadora Ilse Faller, vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, vereador Moacir de Oliveira Ortiz, vereador Darli dos Santos Landim e vereador Geverton Vieira Jandrey), por conta disso, comunica o encerramento da sessão deliberativa sem votação da presente matéria proposta, que já fica pautada para a próxima sessão que será no dia 14 de dezembro de 2020. Determina que a secretária providencie o corte do ponto dos vereadores que abandonaram o plenário para esvaziar o quórum de deliberação. Declara encerrada a presente sessão às vinte horas e quarenta e sete minutos. Sala das sessões, 07 de dezembro de 2020. Lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.

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