ATA Nº 029/2020

Ata da Sessão Ordinária do dia trinta de novembro de dois mil e vinte, do Quarto Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença do presidente JARDEL JONER, vereadores Roque Sidinei Pinheiro Castro da bancada do MDB, Aparecida de Fátima Neves Pereira, Geverton Vieira Jandrey, Ilse Faller e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada Progressista, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Vilson Carlesso da bancada do PSB. A presente sessão teve início às dezenove horas e vinte e um minutos, quando o presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jardel Joner, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes. Dando início aos trabalhos de hoje, solicita que a vereadora secretária Ilse Faller, leia um texto da Bíblia. Após, coloca a Ata nº 028 do dia vinte e três de novembro de 2020 em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. O presidente solicita que a secretária Ilse leia as Correspondências Diversas: REQUERIMENTO. Perturbação de sossego – Lei das contravenções penais – Artigo 42 e 65; crime contra o meio ambiente – Som excessivamente alto; direito de vizinhança – Parcimônia e urbanidade – Respeito; princípio da dignidade da pessoa humana. Viemos através deste requerer medidas entre o poder administrativo e a segurança pública do município de Barros Cassal/RS, para que possam conter e fiscalizar as aglomerações e perturbações, realizadas todos os finais de semana na avenida principal da cidade. O presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício nº 28/2020. Barros Cassal, 23 de novembro de 2020. Que encaminha a esta Casa Legislativa para votação, os Projetos de Lei nº 304 e nº 305 de 19 de novembro de 2020. Assinado pelo Prefeito Municipal Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 304 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza realizar desapropriação amigável de área para edificação de rua de uso comum e declarando-a de utilidade pública pelo município de Barros Cassal, parte da área constante na Matrícula nº 93 do Livro nº 2 (dois) Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Barros Cassal, de propriedade de Reinoldo Alves da Motta e Floreny Francisca da Motta. PROJETO DE LEI Nº 305 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza aceitar doação de área para edificação de rua de uso comum e declarando-a de utilidade pública pelo município de Barros Cassal, parte da área constante na Matrícula nº 5510 do Livro nº 2 (dois) Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Barros Cassal, de propriedade de Eloá Pinto Ballin, Monica Ballin, Paula Jaqueline Ballin de Araujo e Roberta Ballin. O presidente agradece a secretária e chama para fazer uso da tribuna e explicar um pouco sobre os projetos apresentados o engenheiro ambiental João Luiz Baierle, que faz suas saudações, agradece a oportunidade e explica que o projeto nº 304 trata-se da desapropriação da rua 207, que ainda não tem trânsito, porém alguns proprietários adquiriram terrenos através de contratos e depois disso encaminharam usucapião, esses proprietários requerem da prefeitura a localização e desapropriação dessa rua, pois estão com dificuldade de ligar luz e água, tendo que puxar fios por cima de outras residências, nesse caso, a proprietária Dona Floreny é viúva, então optamos, junto com o jurídico da prefeitura por fazer a desapropriação da rua, pois não caberia a doação pelo fato do seu marido ser falecido, essa rua se localiza no final da Vivaldino Camargo. Referindo-se ao projeto nº 305, fala que trata-se da área de terra da Dona Eloá e suas filhas, explica que nesse caso são doações das ruas, será criada a nova rua Dercio Ballin que vai até o final da Riachuelo e as outras são as ruas Andrade Neves e a própria Riachuelo, a rua Andrade Neves não dará continuidade com o prolongamento, pois existem algumas benfeitorias no terreno vizinho, então continuará uma rua sem saída. Ressalta que no momento o município conta com uma planta que é uma projeção das ruas no perímetro urbano, então essa planta não é fiel de como deveria ser o arruamento, o que dificulta para fazer projeto de alinhamento de rua e para demarcações, sendo que muitos proprietários as vezes acabam encaminhando a construção e sem ter um alvará da prefeitura eles constroem encima das ruas, o que aconteceu na rua Andrade Neves. Outra questão importante que ressalta, é que na planta da prefeitura a rua Andrade Neves consta com 18 metros, mas devido a rua ficar sem saída e estarmos fazendo doação, conforme apresentado no projeto de lei, pensam em fazê-la mais estreita, com 14 metros. Explica que na rua Riachuelo, consta na planta da prefeitura com 16 metros, conforme o levantamento que foi feito, também há benfeitorias e o que tem no local de fato, são 14 metros. Comenta que o nosso município é pequeno e ainda está em desenvolvimento, aumentando, mas como não contam com uma planta fiel do que o município realmente tem, tentam sempre entrar em um acordo para não prejudicar os moradores e nem o município. Entre outras colocações, se coloca à disposição para questionamento. O vereador Darli, pergunta se a Dona Floreny era casada com seu Reinoldo com comunhão universal de bens ou parcial, nesse caso sendo parcial 50% é dos herdeiros. O engenheiro João, explica que está sendo encaminhado a desapropriação com a localização da área do Reinoldo e da Floreny, vai sair da área dos dois, essa desapropriação despois de aprovada é encaminhada para o fórum, onde o juiz vai pedir um alvará judicial para então fazer a localização. O vereador Darli, sugere que seria ideal acrescentar “herdeiros” nos proprietários dessa área de terra, pois 50% dessa área é dos herdeiros, pelo fato do Seu Reinoldo ser falecido. O engenheiro João, explica que na medida que será feita a matrícula eles usam o termo do Reinoldo como sendo falecido, mas continua sendo o proprietário, os herdeiros só serão propriedade após o inventário. O vereador Darli, ressalta que essa é sua dúvida e questiona se os herdeiros estão favoráveis a essa desapropriação, pois estamos aqui aprovando a desapropriação, acha importante que junto com o projeto venha um documento assinado pelos herdeiros autorizando. O engenheiro João, fala que a desapropriação não se discute, o poder público pode fazer a desapropriação de qualquer área sem interferência dos proprietários, o que pode ser discutido é o valor da mesma. Mas acredita que nesse caso, há um acordo amigável, os herdeiros tem ciência que a Dona Floreny já vendeu alguns terrenos. A vereadora Aparecida, sugere que seja feita uma emenda ao projeto para acrescentar “herdeiros” também como proprietários. O vereador Darli, acha importante e concorda com a emenda. O Senhor Rudi Ballin, como familiar fala que todos os herdeiros estão cientes do projeto, acha que não tem necessidade de fazer emenda ou qualquer outro documento, o que eles querem é regularizar a rua em questão, pois sabem quantas ruas existem no município irregulares e os proprietários não tomam iniciativa para tal regularidade. Entre outras colocações e manifestos entre familiar, assessora jurídica, vereadores e engenheiro João, o vereador Darli, continua falando que será feita a emenda para evitar problemas futuros e questiona se vai ficar disponível área verde para o município. O engenheiro João, fala que no caso da área de terra da família Ballin, não possui área verde. O vereador Roque, fala que muito importante foi a discussão desse projeto, comenta que é um pouco leigo nesse assunto mas acredita estar bem assessorado pelo técnico João e a assessora jurídica Genecir, então acha que não há necessidade de fazer emenda ao projeto, para não precisar envolver mais pessoas nesse caso. A assessora jurídica Genecir, fala que não vai alterar em nada a emenda, pois no momento que for enviado ao fórum obrigatoriamente tem que ter a anuência. Entre outras colocações e não havendo mais manifestos o presidente agradece o engenheiro João e baixa os projetos para a sala de comissões pelo tempo que for necessário, convida o vereador Vilson para fazer parte da Sala de Comissões, tendo em vista, a ausência do presidente vereador Ivonir. De volta do recesso, o presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey, para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de ir à plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE OS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 304 E 305 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IR À PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. O vereador Darli apresenta uma emenda ao Projeto de Lei nº 304 de 19 de novembro de 2020. O presidente Jardel pede para que a secretária Ilse leia a emenda apresentada: EMENDA Nº 03/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 304/2020 (Poder Executivo). A seguinte emenda, tem como objetivo acrescentar “herdeiros” no cabeçalho do referido projeto, ficando “... de propriedade de Reinoldo Alves da Motta e Floreny Francisca da Motta e herdeiros”. Assinada pelo vereador Darli dos Santos Landim, bancada PSD. Dando continuidade, o presidente agradece a secretária e coloca a emenda em votação: O vereador Vilson, diz que é contrário a emenda por não ver necessidade da mesma, tendo em vista, que estão sendo bem auxiliados pelo engenheiro João e a assessora Dra Genecir. O vereador Roque, fala que da mesma forma, é contrário a emenda. O presidente declara aprovada a Emenda Nº 03/2020 ao Projeto de Lei nº 304 de 19 de novembro de 2020, apresentada pelo vereador Darli dos Santos Landim, por cinco votos favoráveis, dois votos contrários (vereadores Vilson e Roque) e uma ausência (vereador Ivonir). Após, coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 304 de 19 de novembro de 2020 em discussão com emenda. Não há manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação com emenda: E declara aprovado com emenda o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 304 de 19 de novembro de 2020 por sete votos favoráveis e uma ausência (vereador Ivonir). Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 305 de 19 de novembro de 2020 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 305 de 19 de novembro de 2020 por sete votos favoráveis e uma ausência (vereador Ivonir). Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente passa para as explicações pessoais e o primeiro a fazer uso da tribuna é o vereador Roque Sidinei Pinheiro Castro o qual declina a palavra. Próximo é o vereador Darli dos Santos Landim, que pergunta quantos casos confirmados de Covid já temos no município. O vereador Roque, responde que estamos com 101 casos. O vereador Darli, agradece e pergunta quais as ações do município devido esse aumento de casos em tão poucos dias, pois se precisarmos de leito, não vamos conseguir. O vereador Roque, fala que só nessa semana foram mais 40 testes para análises e desses, com certeza vem mais casos positivos, é mesmo muito preocupante, estão trabalhando para combater esses casos, mas não é fácil segurar o povo, pois sabemos que até mesmo nós políticos acabamos não nos cuidando tanto, mas tem certeza que a secretária da saúde em nome de toda equipe estão fazendo um ótimo trabalho. Próximo é o vereador Vilson Carlesso, que faz suas saudações e comenta que esses projetos são muito bons, ruas que vão destacar a entrada da nossa cidade. Como sócio da Cerfox, pergunta ao vereador Darli como está sendo feito a escolha dos delegados no interior. O vereador Darli, responde que assuntos da Cerfox, são tratados na Cerfox, na Câmara são assuntos sobre o município. O vereador Vilson, fala que também tem nomes para apresentar para delegado, mas como foi feito a reunião em uma casa própria, não poderia se fazer presente, assim como muitos da sua comunidade e como sócio a mais de vinte anos acha que tem o direito de participar, como sócio e também vereador desse município tem o direito de requerer em nome de sua comunidade essas informações. O vereador Darli, torna a dizer que esse assunto trata apenas na Cerfox. Há manifestos entre o vereador Vilson e vereador Darli. Entre outras colocações o vereador Vilson, se coloca a disposição de todos os munícipes, agradece o espaço e encerra o pronunciamento. Próximo a fazer uso da tribuna é o vereador Moacir de Oliveira Ortiz, que faz suas saudações e parabeniza os familiares juntamente com o técnico João que hoje acompanham os projetos apresentados nessa Casa, pela iniciativa de regularizar essas ruas, pois é assim que nosso município cresce. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próxima é a Aparecida de Fátima Neves Pereira, que faz suas saudações e parabeniza o técnico João e familiares pela atitude e assim os proprietários poderão usufruir melhor de suas moradias. Manda os votos de condolências ao Seu Tatão Neves. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próxima é a vereadora Ilse Faller, que lembra ao presidente de um pedido que fez em sessão anterior, sobre as lixeiras que haviam sido tiradas quando foi feito o asfalto e não foram colocadas novamente, uma dessas lixeiras é a sua, que continua sem ser colocada, gostaria de saber quem são os responsáveis para recolocar a mesma. Lembra também de uma visita que a Câmara recebeu do Seu Moacir Laufer Ferreira e de um pedido que fez, para que fosse colocado o nome de sua mãe Aracy Laufer Ferreira em uma das ruas de nosso município, como sabemos que está sendo aberto essas novas ruas, vamos ficar atentos para que talvez em uma dessas, possamos agraciar a família Ferreira. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Na sequência fala o presidente vereador Jardel Joner, que faz suas saudações e parabeniza a todos os envolvidos pela iniciativa desses projetos, pois como vimos temos muitas áreas de terras irregulares. Quanto ao pedido da vereadora Ilse, diz que já havia entrado em contato com os responsáveis, os quais iriam recolocar as lixeira, fica surpreso de ainda não terem feito, mas estará entrando em contato com os mesmos novamente. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo a fazer uso da tribuna é vereador Geverton Vieira Jandrey o qual declina a palavra. Na sequência, o presidente Jardel agradece pelos trabalhos de hoje e não havendo mais assuntos a tratar, declara encerrada a presente sessão às vinte horas e quarenta e um minutos. Sala das sessões, 30 de novembro de 2020. Lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.