Ata da Sessão Ordinária do dia dezesseis de setembro de dois mil e dezenove, do Terceiro Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença da presidente ILSE FALLER da bancada do PT, vereadores Ivonir Camargo Ortiz, Romeu Lopes de Oliveira e Jardel Joner da bancada do MDB, Vilson Carlesso da bancada do PSB, Aparecida de Fátima Neves Pereira e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada Progressista, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Geverton Vieira Jandrey da bancada do PL. A presente sessão teve início às dezenove horas e nove minutos, quando a presidente da Câmara de Vereadores Ilse Faller, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes, parabeniza o vereador Vilson pela passagem de seu aniversário. Dando início aos trabalhos de hoje, solicitando à secretária vereadora Aparecida, que leia um texto da Bíblia. Após, coloca a Ata nº 026 do dia nove de setembro de dois mil e dezenove em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. Solicita que a secretária leia as correspondências diversas: CONVITE. A comunidade de Boa Vista, convida a todos os Nobres Vereadores e população, para um grande baile que se realizará no dia 12 de outubro de 2019, animação da Banda Popsul, com a finalidade de arrecadar recursos para conserto do telhado do salão da comunidade, que se encontra em estado precário. REQUERIMENTO. O Sindicato dos Servidores Municipais de Barros Cassal, representado por seu presidente Paulo Ricardo Pedrasani, requer espaço na tribuna livre, para manifestação em defesa dos servidores municipais, quanto ao Projeto de Lei nº 222 de 09 de setembro de 2019. A presidente Ilse solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício nº 29/2019. Barros Cassal, 10 de setembro de 2019. Que encaminha a esta Casa Legislativa para votação, os Projetos de Lei nº 222 e nº 223 de 09 de setembro de 2019. Ofício nº 30/2019. Barros Cassal, 11 de setembro de 2019. Que encaminha a esta Casa Legislativa para votação, o Projeto de Lei nº 224 de 11 de setembro de 2019. Ambos assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 222 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município de Barros Cassal, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 223 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público Municipal, para fins de promoção em classes. PROJETO DE LEI Nº 224 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o município de Barros Cassal/RS a realizar contratação temporária e emergencial de 01 (um) professor de Ciências para 20 horas semanais. A presidente Ilse agradece a secretária Aparecida e convida para fazer uso da tribuna livre o presidente do SIMBAC Paulo Ricardo Pedrasani, que faz suas saudações e agradece a presidente Ilse pela oportunidade de diálogo oferecida hoje pela manhã, referente ao Projeto de Lei nº 222, oportunidade essa, não oferecida pelo executivo em tempo hábil e não dando acesso a minuta do projeto. Comenta que pela manhã pode então, fazer suas colocações, receios, legalidades e ponto de vista sobre o projeto já mencionado, que trata do novo plano de carreira do magistério, após debatido, conseguiram que houvesse algumas alterações, mas ainda restaram alguns pontos controversos que trarão consequências ao município. Fala que foi questionado também o número de cargos criados neste projeto de lei, que no seu entendimento não ampara todos os já existentes ocupados por servidores ativos, efetivos e/ou contratados, comenta que sentem muito que uma lei já nasça com problemas e foi deixado claro que vai causar novas demandas judiciais futuras. Entende que o Executivo está sofrendo uma pressão tanto do Judiciário, quanto do Ministério Público desde o transito em julgado em maio de 2018, da Ação Civil Pública do Ministério Público de Soledade e que já devia estar sendo pago o piso desde essa data. Comenta que sabe que o piso nacional do magistério é um anseio de toda classe dos professores, mas o próprio projeto em seu artigo 50 prevê a irredutibilidade dos vencimentos, fala que isso não lhe preocupa muito, pois a redução dos vencimentos vai ocorrer e vai ocasionar em mais demandas judiciais, mas já estará amparados pela própria lei. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. A presidente Ilse baixa os projetos apresentados para a sala de comissões, pelo tempo que for necessário. De volta do recesso, a presidente convida para que faça alguns esclarecimentos o Procurador-Geral do município Drº Vagner de Oliveira, que faz suas saudações e comenta que meses atrás assumiu um compromisso juntamente com a administração nessa mesma tribuna, de fazer o esforço necessário para trazer a implantação do plano de carreira para o magistério do município de Barros Cassal e com bastante estudo, hoje conseguiram trazer o que é possível equacionar dentro da possibilidade orçamentária do município e tentando resguardar o máximo de direitos possíveis desses profissionais. Afirma que existe uma remuneração global e a lei prevê isso, que professor nenhum vai ganhar menos do que ganha atualmente, fala que a Lei Federal foi implementada mas não previu o impacto orçamentário que isso geraria nos municípios e nos estados de todo o Brasil. Comenta que críticas sobre a lei são aceitáveis, vivemos em um país democrático, precisa existir esse diálogo, mas precisa também ser apresentado soluções, não podemos colocar por um defeito ou outro, o conjunto de toda a obra fora. Sobre os anuênios, fala que ninguém vai perder, todos vão continuar com seus anuênios, porém não é possível continuar com percentuais relacionados ao básico, pois temos o orçamento que vem do FUNDEB para pagar os professores, não podemos ultrapassar esse valor. Comenta que está sendo dado um passo muito firme, que é tentar resolver esse problema e adequar o piso do magistério no município, a vontade era de equacionar os problemas de todos esses profissionais, mas sabemos que isso não é possível, pede para que tenham união e confiança no Poder Legislativo e Executivo, pois as providências estão sendo tomadas, só assim nosso município vai pra frente. Convida para que todos coloquem em um papel suas reivindicações e juntos vamos tentar solucionar, em contrapartida, reconheçam o esforço, o trabalho e estudo que está sendo feito para ajudar o município a desenvolver. A presidente vereadora Ilse, comenta que a maior preocupação dos professores é quanto aos anuênios e a gratificação de nível, pede para que o Drº Vagner esclareça o motivo de não ser possível alterações nessas duas questões e diz que pela manhã durante a reunião, foram feitos vários ajustes que talvez alguns professores ainda não tenham conhecimento, privilegiando a classe desses profissionais. Fala que também é professora e precisa ser levado em consideração o básico que vai ter um aumento de quase 500,00 reais. O Drº Vagner, responde que sobre os anuênios e a gratificação por nível, é a questão orçamentária, qualquer coisa vinculada com percentual, gera o efeito cascata, o qual vem de encontro com a estabilidade orçamentária. Sobre os anuênios, frisa novamente que todos vão continuar com seu anuênios, referente aos valores dos níveis, fala que sabe que está surgindo comentários que não está sendo valorizado os profissionais que tem uma qualificação, mas dentro do orçamento que temos é isso que conseguimos, comenta que essa lei não é perpetua, ela pode ser modificada, mas pra isso precisamos de um cenário orçamentário. Fala que a administração fez o possível para trazer o melhor para esses profissionais, talvez no próximo ano, nosso orçamento melhore e conseguimos aumentar esses valores, mas agradeçam por conseguirmos pelo menos isso, é um feito inédito, que muitos tiveram a oportunidade de fazer e não fizeram. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O vereador Darli, sugere que seja feita a leitura do projeto para que os professores tomem conhecimento das alterações realizadas, pois a forma com que a presidente se expressou foi o que deu a entender. (Houve manifestos entre os vereadores). A presidente vereadora Ilse, fala que o presidente do SIMBAC Paulo, que representa todos esses profissionais, juntamente com algumas professoras que se fizeram presente na reunião pela manhã, acompanharam todas as alterações, sendo que em seu pronunciamento na tribuna livre, o presidente Paulo destacou os ajustes feitos, o projeto é extremamente extenso e impossível a leitura nesse momento. A presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey, para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de ir à plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE, QUE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 224 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E VOTADO, OS PROJETOS DE LEI DE Nº 222 E Nº 223 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, POR DOIS VOTOS FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IR À PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. A vereadora Aparecida pede um recesso para a bancada do PL, PSD e Progressista, a presidente Ilse, concede o recesso. Após, a vereadora Aparecida agradece e em seu nome, pede vistas aos Projetos de Lei nº 222 e nº 223 de 09 de setembro de 2019. A presidente Ilse coloca os pedidos de vistas da vereadora Aparecida em votação: O vereador Ivonir, fala que é contrário ao pedido de vistas, pois houve a reunião no CTG onde foi discutido esse assunto com profissionais que entendem, hoje pela manhã, tivemos outra reunião para debater sobre esse projeto, onde vimos que as alterações possíveis, já foram feitas. O vereador Moacir, fala que é favorável ao pedido de vistas, comenta que está acompanhando os estudos desses projetos desde o início, sabe que o município está sofrendo pressão tanto do Ministério Público, quanto do Tribunal de Contas, pois isso já devia ter sido implantado anos atrás, sabe também da situação do município. Comenta que tem professores contentes com esses projetos, mas tem os professores que estão descontentes, então gostaria que esse pedido de vistas fosse aprovado para maiores estudos. O vereador Darli, fala que no parecer jurídico da assessora do legislativo, pede uma análise profunda do projeto, o mesmo chegou na quinta-feira e somente nesse período não conseguimos fazer uma análise profunda, por isso a importância desse pedido de vistas. O vereador Vilson, fala que é contra ao pedido de vistas, pois quem esteve na reunião pela manhã, teve a oportunidade de estudar todos os artigos e os ajustes que eram possíveis, foram feitos, não podemos deixar correndo os RPVs como está, precisamos fazer a mudança em nosso município. O vereador Romeu, fala que também é contra ao pedido de vistas, pois tiveram um estudo detalhado pela manhã, juntamente com o presidente Paulo e alguns professores. O vereador Jardel, fala que é contra ao pedido de vistas, baseando-se na reunião que aconteceu com a Dra Amanda especialista e nos estudos que houve pela manhã, onde estava presente o presidente do SIMBAC Paulo que representa todos os professores, com isso, concorda que o projeto deve ir a votação. O vereador Geverton, fala que é favorável ao pedido de vistas. A presidente vereadora Ilse, fala que como houve empate, ela como presidente quem desempata, seu argumento é que os estudos encima desses projetos vem sendo feitos desde a reunião com a especialista Dra Amanda, muitos tiveram acesso a minuta do projeto e pela manhã abriu a oportunidade de todos os interessados fazerem parte dos estudos na Câmara, sabemos que as alterações possíveis, foram realizadas, então os estudos aos projetos foram feitos e oportunizados, portanto seu voto é contra ao pedido de vistas. A presidente declara negado o pedido de vistas da vereadora Aparecida aos Projetos de Lei nº 222 e nº 223 de 09 de setembro de 2019, por cinco votos contrários e quatro votos favoráveis. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 222 de 09 de setembro de 2019 em discussão. O vereador Maocir, fala que esse projeto é bom, sabe que já era para ter feito essa implantação anos atrás, comenta que não é contra a matéria do projeto, mas gostaria que permanecesse mais uma semana na casa para poder escutar melhor esses profissionais. O vereador Darli, fala que não é contra ao projeto, apenas queria estudar melhor e discutir com a categoria, essa classe tão importante que prepara o ser humano para a vida e não ser ouvida apenas mais uma semana. Lamenta por ter passado por governos que não fizeram esse projeto. A vereadora Aparecida, parabeniza a atual administração pelo passo que está dando e fala que não queria estar votando contra a esse projeto tão sonhado, que é o piso salarial. Se culpa por não ter cobrado do seu prefeito quando era situação e tinha a maioria na Câmara, é um direito dos professores desde maio de 2018, quando ganharam na justiça. Lembra que o Drº Vagner falou na tribuna que esse dia chegaria e ele chegou, acha maravilhoso, mas não é favorável quanto aos anuênios e titulações, pois acredita que teremos um retrocesso. O vereador Vilson, fala que é favorável ao projeto, pois sabe da luta da administração para a criação do mesmo, lembra que quando estava sendo debatido sobre os RPVs, prometeu na tribuna que iria se empenhar para a implantação do piso em nosso município e seria um sonho realizado se até o final do seu mandato conseguisse esse feito, então hoje, seu voto não poderia ser diferente, talvez seja seu presente de aniversário. Parabeniza o secretário da fazendo Edson pelo dedicação e assume o compromisso de enquanto estiver ocupando uma cadeira no Legislativo, se empenhar para tentar ajustar esses artigos que não conseguiram por falta de orçamento. O vereador Romeu, fala que seu voto é favorável e parabeniza o colega Moacir por reconhecer que o projeto é bom, mas lamenta pelo voto do colega ser contrário. O vereador Ivonir, fala que da mesma maneira é favorável ao projeto e parabeniza os colegas Darli e Aparecida, onde colocaram que poderiam ter regularizado essa situação nas gestões passadas, mas não fizeram, comenta que junto com a administração estão tentando fazer o melhor para os professores, mas sabem que não vão conseguir agradar todos esses profissionais. Sobre essa semana que o vereador Moacir pede, sabe que não será possível mais nenhuma alteração, pois foi estudado e discutido com especialistas no assunto e o contador do Executivo. Parabeniza a administração, pois sabiam que haveria críticas, mas lutam pelo melhor de nosso município. O vereador Jardel, fala que também é favorável e já sabia que não agradariam a todos, os professores também não agradam todos os seus alunos, alguém vai ter que sair descontente para que as coisas andem. O vereador Geverton, fala que analisou esse projeto com bastante cautela, parabeniza em nome do Drº Vagner toda a administração, pois sabe da grande busca que era a implantação do piso em nosso município. Comenta que segurando mais uma semana, daria tempo para fazer um estudo mais avançado, seu posicionamento é contrário, visto que não entende a urgência de votar esse projeto. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: (Houve empate e a presidente Ilse desempata sendo favorável ao projeto) declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 222 de 09 de setembro de 2019 por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 223 de 09 de setembro de 2019 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: (Houve empate e a presidente Ilse desempata sendo favorável ao projeto), declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 223 de 09 de setembro de 2019 por cinco votos favoráveis (vereadores: Ivonir, Vilson, Romeu, Jardel e Ilse) e quatro votos contrários (vereadores: Darli, Geverton, Aparecida e Moacir). Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 224 de 11 de setembro de 2019 em discussão. O vereador Darli, fala que está se aproximando o final do ano letivo, entende que não tem necessidade da contratação desse profissional por seis meses, sendo que em quatro meses encerram-se as aulas. A secretaria da educação Luci, responde que automaticamente todos os contratos se encerram no final do ano letivo. O vereador Darli, fala que deveria constar no projeto que encerraria o contrato ao final do ano letivo. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 224 de 11 de setembro de 2019 por unanimidade. Não havendo mais assuntos a tratar, a presidente agradece a presença de todos e novamente frisa que também é professora, luta e vai continuar lutando pela sua bandeira, que é a educação, entre outras colocações, declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e trinta e três minutos. Sala das sessões, 16 de setembro de 2019. Lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.

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