Ata da Sessão Ordinária do dia dezenove de agosto de dois mil e dezenove, do Terceiro Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença da presidente ILSE FALLER da bancada do PT, vereadores Ivonir Camargo Ortiz, Romeu Lopes de Oliveira e Jardel Joner da bancada do MDB, Vilson Carlesso da bancada do PSB, Aparecida de Fátima Neves Pereira e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada Progressista, Marta Cristina Fragoso da bancada do PDT e Geverton Vieira Jandrey da bancada do PL. A presente sessão teve início às dezenove horas e vinte e cinco minutos, quando a presidente da Câmara de Vereadores Ilse Faller, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes, em especial a Capitã Michele Vargas e demais da corporação. Dando início aos trabalhos de hoje, solicitando à secretária vereadora Aparecida, que leia um texto da Bíblia. Após, coloca a Ata nº 022 do dia doze de agosto de dois mil e dezenove em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. Solicita que a secretária leia o Expediente do Legislativo: PROJETO DE LEI Nº 02/2019. Dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo escolar das Escolas Municipais de Barros Cassal/RS. Proponente, vereadora presidente Srª Ilse Faller. PROPOSIÇÃO. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura que providencie um bebedouro de água para o gado da residência do Senhor Laerte Fachi do Carmo, na Comunidade de Macega Branca. Proponente, vereadora Srª Aparecida de Fátima Neves Pereira. A presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício nº 26/2019. Barros Cassal, 14 de agosto de 2019. Que encaminha a esta Casa Legislativa para votação, os Projetos de Lei nº 214 e nº 215 de 14 de agosto de 2019. Assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 214 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza a Prefeitura de Barros Cassal/RS a contratar temporariamente e de forma emergencial 01 (um) Professor de História. PROJETO DE LEI Nº 215 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o município de Barros Cassal/RS a contratar temporariamente e de forma emergencial 01 (um) motorista para atuar na Secretaria de Assistência Social. A presidente Ilse agradece a secretária Aparecida e devido ao seu vasto currículo, hoje a convidada a falar sobre o Projeto de Lei nº 02/2019, do Poder Legislativo é a Capitã Michele Vargas, “Nascida em Bagé, a Capitã Michele, incluiu na Brigada Militar em 2003 como soldado no 2º BPM em Rio Pardo e após formação, trabalhou por 13 anos no 23º BPM em Santa Cruz do Sul. Graduou-se em Direito na UNISC/SCS em 2010 e em ciências militares no ano de 2015 na Academia de Polícia Militar em Porto Alegre, cursando atualmente a pós-graduação em violência doméstica na Faculdade Dom Alberto. Casada com o 1º Ten Carlos Moisés Savian dos Passos, comandante da Brigada Militar de Vera Cruz e mãe de dois filhos, João Álvaro Vargas dos Passos, 14 anos e Júlia Vargas dos Passos, 12 anos. Comandou a Brigada Militar do Centro-serra, 5º Companhia do 23º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sobradinho, a qual compreende 9 municípios. Coordenou a maior turma de formação de soldados da Brigada Militar no período de 2016/17 na Escola de Formação e Especialização de Soldados no município de Montenegro, onde foram formados 318 alunos. Atualmente desempenha suas funções de Comandante da 3º Companhia do 23º BPM, com sede em Venâncio Aires, com responsabilidade sobre 8 municípios. Ativista contra a violência doméstica e familiar, reativou a Patrulha Maria da Penha na cidade de Venâncio Aires, onde realizam a fiscalização das medidas protetivas e desenvolvem Palestras e Rodas de conversas na área urbana e rural. Membro do Conselho Municipal da Mulher de Venâncio Aires”. A presidente Ilse, convida para fazer uso da tribuna a Capitã Michele Vargas, que faz suas saudações e começa seu pronunciamento dizendo que fica muito agradecida pelo convite e quando fala em violência contra a mulher, não refere-se somente a mulher em específico, mas a família, pois toda a violência que envolve uma mulher, geralmente envolve uma mãe ou uma filha, essa importância que precisa ser dada ao tema. Parabeniza os vereadores na pessoa da presidente Ilse, que propôs esse assunto, pois o Brasil somente adotou a Lei 11.340 que trata da Lei Maria da Penha, após ser condenado a indenizar uma mulher vítima de violência doméstica e dentre essas obrigações, foi imposto ao Brasil a criação de uma lei com políticas públicas e que tratasse do tema, criada em 2006, a partir disso, que vem sendo trabalhado muito essa temática. Fala que as leis de cunho penal, quem cria são os Deputados Federais, não compete aos vereadores as alterações dessas leis, diz que muito se cria legislação penal, mas pouco resolve, pois temos que partir da mudança de cultura e é isso que vimos que o Poder Legislativo de Barros Cassal está propondo através deste projeto, por isso de imediato já parabeniza os Nobres Vereadores por esse importante primeiro passo que é trabalhar com a prevenção, não adianta reprimirmos, primeiro precisa ser prevenido. Fala que muitas vezes as pessoas não sabem o que realmente é a violência doméstica e comenta que há cinco tipos de violências, a psicológica, a sexual, a física, a moral e a patrimonial, a violência patrimonial é tão presente que as vezes não enxergamos, ela geralmente está presente no nosso meio rural e menciona o exemplo das famílias/casais que trabalham juntos plantando seus fumos e muitas vezes o valor patrimonial, o recurso colhido da plantação, é somente o homem quem decide o que fazer com ele, isso é uma reflexão que precisamos ter hoje, precisa ter consenso, se esse trabalho é feito juntos, os direitos são iguais. Fala que esse é um assunto delicado, que muitas mulheres não gostam de relatar, então precisamos iniciar através de projetos dessa natureza, para que não se deixe criar esse ambiente de violência, o qual inicia normalmente com o afastamento da vítima e daqueles que poderiam lhe proteger, para que a mulher não possa ter alguém para reclamar e o caso vai se agravando e as vezes ela nem consegue entender que aquilo que ela está sofrendo, é uma violência moral, esse agressor começa a induzir a vítima a não visitar seus pais e assim, vai distanciando todas as pessoas com quem ela poderia relatar, após começa a proibir o trabalho fora, proibir de estudar, por isso a importância desse projeto a nível escolar, e essas proibições acontecem para que essa mulher não tenha uma independência, normalmente as mulheres que vem sendo mortas, são as mulheres que não tem registro, que não buscaram proteção, e isso é tão grave a ponto de terem que qualificar o homicídio, e em 2015 foi criado o feminicídio. Conta que o gasto no mercado com essas mulheres vítimas, no Brasil chega a um prejuízo de 1 bilhão, pois essas mulheres ficam afastadas em torno de dezoito dias para buscar ajuda psicológica e médica, além do mercado, quem mais perde é o INSS e a previdência, comenta que agora na previdência foi criado um Projeto de Lei que o agressor vai ter que ressarcir os cofres públicos de tudo que forem gastos com o afastamento dessa vítima. Ressalta a importância desse projeto, pois os Nobres Vereadores estão investindo em prevenção e nesse mesmo momento estão economizando futuramente e os frutos virão, está na hora de fazer nossos jovens e crianças refletirem na escola, para que eles saibam como agir e se proteger, pois quem perde não é só a mulher, e sim, toda a família. Entre outras colocações, coloca-se a disposição de todos para o que precisarem, agradece o convite e encerra eu pronunciamento. A presidente Ilse agradece a Capitã Michele pelas informações e baixa os projetos apresentados para a sala de comissões, pelo tempo que for necessário. De volta do recesso, a presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey, para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de ir à plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE, QUE O PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 02/2019, BEM COMO OS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 214 E Nº 215 DE 14 DE AGOSTO DE 2019, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IR À PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. A presidente agradece o relator e coloca o Projeto de Lei do Poder Legislativo de nº 02/2019 em discussão. O vereador Ivonir, diz que é favorável e em nome do Legislativo parabeniza a presidente Ilse por ser a proponente desse projeto, parabeniza também a Assessora Jurídica Genecir que ajudou na criação do mesmo. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Legislativo de Nº 02/2019 por unanimidade. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 214 de 14 de agosto de 2019 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 214 de 14 de agosto de 2019 por unanimidade. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 215 de 14 de agosto de 2019 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 215 de 14 de agosto de 2019 por unanimidade. A presidente Ilse convida para fazer uso da tribuna o Srº Major Azevedo, que faz suas saudações e agradece a cedência do espaço o qual não estava no protocolo, mas fala que tem uma notícia boa para o município, na última reunião que tiveram na comunidade, com vereadores e demais lideranças, o Comandante Regional Coronel Reis prometeu que dos novos policiais, o município de Barros Cassal também seria comtemplado. Como Subcomandante do Batalhão, juntamente com a Capitã Michele, foram autorizados pelo Coronel a trazer essa notícia ao município, que dos três policiais prometido, está sendo destinado quatro policiais para compor o efetivo de Barros Cassal, fala que como gestor público, essa notícia também lhe tranquiliza, pois aqui é uma área do extremo de nosso batalhão e requer atenção máxima. Parabeniza a presidente Ilse pela criação desse Projeto de Lei nº 02/2019, pela iniciativa, bem como os demais vereadores pela aprovação e a comunidade presente, fala que as coisas vão melhorar se cada um fizer aquilo que é de sua competência, parabeniza também a presidente Ilse pela escolha em trazer a especialista Capitã Michele para falar sobre o assunto. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. A presidente Ilse, em nome da comunidade barroscassalense agradece o Srº Major Azevedo pela notícia e por atender mais esse pedido e fala que com certeza irão receber esses policiais com maior carinho para que permaneçam em nosso município. Não havendo mais assuntos a tratar, a presidente passa para as explicações pessoais e como o assunto hoje, foi dedicado as mulheres, todos os vereadores homens cedem seus espaços para as três mulheres vereadoras. A primeira a fazer uso da tribuna é a vereadora Marta Cristina Fragoso, que faz suas saudações e fala que nesta noite a discussão da Casa, é sobre um projeto para nós mulheres, muito importante, Projeto de Lei nº 02 da vereadora Ilse, da bancada do PT, que dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo escolar das escolas municipais de Barros Cassal. A violência contra mulheres tem atingido altos índices e necessita que sejam adotadas providências de prevenção para esse tipo de crime. Comenta que os indicadores são estarrecedores e indignantes sendo que a violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno que atinge uma em cada três mulheres e meninas no mundo. O Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para Mulheres, considera que a violência de gênero é o tipo de violência que mais afeta a vida das mulheres, gerando insegurança, medo, sofrimento e lesões físicas, mentais e sexuais, além da permanente ameaça a efetiva morte. Fala que muitas mulheres se mantem em silêncio pelo medo, muitas vezes fortalecido nas relações pessoais e familiares, por não dispor de acesso aos serviços e políticas públicas que reconhecem suas necessidades e demandas objetivas e subjetivas. Comenta que a pesquisa da Fundação Perseu Abramo indica que a cada 15 segundos uma mulher é vítima de espancamento por um homem, companheiro ou ex, a mesma pesquisa apresenta que em mais da metade destes casos, as mulheres não pedem ajuda. Diz que para fazer esse trabalho na rede Municipal de Educação necessitam de uma parceria com a Secretaria da Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes. Fala que com todos os avanços na legislação brasileira voltado para a prevenção da violência doméstica, milhões de mulheres e meninas enfrentam no seu cotidiano situações de violência, discriminação e opressão, dia 07 de agosto se comemorou o aniversário de treze anos de promulgação da Lei 11.340, Lei Maria da Penha, segundo os dados do Instituto Maria da Penha a cada 7,2 segundos uma mulher é agredida e a cada duas horas uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil, no Rio Grande do Sul somente no primeiro semestre de 2019 foram 30250 casos de violência contra mulheres, segundo os registros oficiais da Secretaria Estadual de Segurança Pública, diz que é preciso buscar alternativas, acredita que juntos com a educação podem mudar a realidade. Fala que prevenir se faz necessário e esse projeto é muito importante para nossa sociedade. Entre outras colocações, encerra seu pronunciamento. Próxima é a vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, que faz suas saudações e manda os votos de condolências aos familiares de Maria Picoli, uma jovem mulher que hoje nos deixou. Agradece o Secretário da Saúde Roque que disponibilizou no domingo um ônibus para levar os jovens do TAU 04, para um retiro em Santa Maria, fala que esse grupo também é um trabalho para que as crianças estejam no caminho certo. Sobre o projeto que foi votado, da inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo escolar das escolas municipais de Barros Cassal, parabeniza a presidente Ilse pela belíssima ideia e também aos funcionários dessa casa que ajudaram na criação deste projeto. Fala que neste mês de agosto é comemorado o aniversário da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 e a inclusão desse Projeto de Lei é de grande relevância e de suma importância nos currículos escolares, pois sabemos e os dados de pesquisa nos mostram que 48% das mulheres e meninas são vitimadas dentro de suas próprias residências, muitas delas não tem conhecimento de seus direitos e com esse projeto elas já estudarão dentro de sala de aula esse assunto, tem a certeza que a inclusão dessa temática nos currículos escolares irá trazer muita prevenção, não apenas no combate a violência que já ocorre, mas sim, trabalhar para disciplinar nosso município, tratar desse assunto dentro de sala de aula vai atingir muitas crianças que sofrem dentro de suas casas e com esses conhecimentos elas terão uma nova cultura, para que nossos meninos e meninas sejam cidadãos melhores. Novamente parabeniza a presidente Ilse e fala que daqui alguns anos, ela vai olhar pra trás e ver que dessa semente plantada, irá colher muitos frutos. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. A presidente passa a presidência para o vice-presidente Ivonir Camargo Ortiz, para que ela possa fazer uso da tribuna. E o presidente passa a palavra para a vereadora Ilse Faller, que faz suas saudações e inicia seu pronunciamento fazendo a apresentação da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, e fala que foi nela que se inspirou para a criação do Projeto de Lei nº 02/2019. Após, comenta que essa lei também serve para homens que se sentem agredidos pelas mulheres. Agradece a assessora jurídica Genecir pelos incansáveis dias de ajuda para que esse Projeto de Lei ocorresse, diz que foi a proponente do projeto, mas não criou ele sozinha, teve a ajuda e opinião de todos desta Casa Legislativa, fala que essa ideia surgiu por ser uma professora e ouvindo relatos e desabafos de alunos que se comoveu, diz que temos a mania de ouvir as notícias e achar que estão tão distantes de nós, que em nosso município não acontece esses casos e foi através de seus alunos que ouviu relatos muito piores do que os da televisão, ouviu de alunos que nem sabiam que estavam sendo abusados sexualmente, é nesses casos que vimos quanta informação nos falta, muitas vezes não pode fazer nada, pois pediam para prometer que não falaria a ninguém. Diz que hoje, conseguiu concluir o que tanto queria e esse projeto só terá sucesso com a ajuda de todos os setores da sociedade de Barros Cassal, como professora, fala que não conseguirão trabalhar sozinhas. Comenta que quando surgiu a ideia, umas das primeiras pessoas que lembrou foi da Capitã Michele, pois precisam estar escoladas com uma pessoa de grande conhecimento, a qual prontamente aceitou nosso pedido para estar aqui hoje, assim como todos da corporação que estão sempre dispostos e fazendo o possível para atender nossos pedidos, agradece todos os setores que se fazem presente, pois é com essas pessoas que conta para que esse projeto dê frutos futuramente. Fala que o projeto é realmente apenas o começo, tem a ideia para em um segundo momento mobilizar grupos, onde haverá palestras orientando e informando de que forma podemos trabalhar com esse assunto, diz que não é necessário contratar uma pessoa, um professor especializado nisso, todos nós temos condições de se especializar nessa temática e para isso iremos promover juntamente com a Secretaria de Educação, debates, rodas de conversas e palestras para esses grupos (professores, agente de saúde, enfermeiras, psicólogas, conselho tutelar, etc.) serem orientados de qual a melhor forma de se trabalhar esse assunto, e tem a certeza que todos trabalharão com seu melhor para que essa ideia se torne realidade. Agradece a imprensa escrita e falada, funcionários, a todos os presentes e emocionada agradece especialmente a suas colegas professoras que estão presentes e tem a certeza que essas somarão para que isso aconteça. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O vice-presidente Ivonir, devolve a presidência para presidente Ilse, a qual agradece toda à plateia presente e declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e três minutos. Sala das sessões, 19 de agosto de 2019. Lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.

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