Ata da Sessão Ordinária do dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, do Terceiro Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença da presidente ILSE FALLER da bancada do PT, vereadores Ivonir Camargo Ortiz, Romeu Lopes de Oliveira e Jardel Joner da bancada do MDB, Vilson Carlesso da bancada do PSB, Aparecida de Fátima Neves Pereira e Moacir de Oliveira Ortiz da bancada Progressistas, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Geverton Vieira Jandrey da bancada do PR. A presente sessão teve início às dezenove horas e treze minutos, quando a presidente da Câmara de Vereadores Ilse Faller, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes. Dando início aos trabalhos de hoje, solicitando à secretária vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, que leia um texto da Bíblia. Após, coloca a Ata nº 018 do dia dez de junho de dois mil e dezenove em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que a secretária assine. Solicita que a secretária leia as Correspondências Diversas: CONVITE. Palestra em ação beneficente, sobre saúde e bem estar com PHD Degivaldo Bezera, se realizará no dia 19 de junho de 2019, as 20hrs, no CTG Filastro Brum, a entrada será 1Kg de alimento não perecível, 1 agasalho ou 1 brinquedo, as arrecadações serão doadas para entidades e famílias carentes do município. A presidente solicita que a secretária leia o Expediente do Executivo: Ofício nº 22/2019. Barros Cassal, 12 de junho de 2019. Que encaminha a esta casa para votação, o Projeto de Lei nº 206 de 12 de junho de 2019. Assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 206 DE 12 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Vendedor Ambulante não estabelecido em Barros Cassal, e a venda de qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo Poder Público. Na sequência, a presidente Ilse agradece a secretária Aparecida e baixa o projeto apresentado para a Sala de Comissões pelo tempo que for necessário. De volta do recesso, a presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey, para que diga se o Projeto de Lei, está em condições de ir a plenário para ser discutido e votado. O relator agradece o recesso e fala que A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 206 DE 12 DE JUNHO DE 2019, ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E VOTADO. A presidente agradece o relator e apresenta uma emenda ao referido projeto, solicita que a secretária leia a emenda. EMENDA Nº 04/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 206 DE 12 DE JUNHO DE 2019. A seguinte Emenda do Projeto de Lei nº 206 de 12 de junho de 2019, modifica o Art. 3º, o qual passará a ser: “Art. 3º - Atendido os requisitos do artigo anterior, após requerimento e pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municipal de Barros Cassal, o vendedor ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura, conforme o Art. 19 § 5º da Lei Orgânica do município, combinado com o Capítulo IV do Código Tributário Municipal”. Assinado pela Exma. Vereadora Ilse Faller. A presidente agradece a secretária e coloca a Emenda nº 04/2019 em votação: Declara aprovada a Emenda Nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 206 de 12 de junho de 2019 por unanimidade. Após, coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 206 de 12 de junho de 2019 em discussão com emenda. Não há manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação com emenda: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 206 de 12 de junho de 2019 com emenda por unanimidade. Não havendo mais assuntos a tratar, a presidente passa para as explicações pessoais e o primeiro a fazer uso da tribuna é a Vereadora Aparecida de Fátima Neves Pereira, que agradece a presença de toda a plateia, convida para que mais vezes se façam presentes e entre outras colocações, encerra. A presidente passa a presidência para o vice-presidente Ivonir Camargo Ortiz, para que ela possa fazer uso da tribuna. E o presidente passa a palavra para a vereadora Ilse Faller, que faz suas saudações e comenta que esse projeto exigiu bastante estudos, já sabiam que necessitava de uma trava nesses ambulantes, mas era um assunto delicado, onde colocar um projeto proibindo, se tornaria inconstitucional, temos Leis maiores que devemos respeitar e não podem serem feridas, diz que realmente foi um projeto que ocupou bastante tempo e estudos, mas acredita que agora ele veio de encontro aos anseios da nossa sociedade, agradece a votação unânime, pois não era um desejo só seu, e sim, de todos os vereadores. Pede aos representantes da CDL, que façam uma campanha de Notas Fiscais, sabe que muitas vezes não é emitido essas Notas, a qual é muito importante para a arrecadação em nosso município. Agradece ao CDL e a todo o comércio, fala que podem sempre contar com a ajuda do Legislativo e Executivo. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O vice-presidente Ivonir devolve a presidência para presidente Ilse, a qual chama para fazer uso da tribuna o vereador Ivonir Camargo Ortiz, que agradece a presença de todos, reforça o convite para a Palestra Beneficente já explanado nas correspondências diversas e parabeniza Robson e demais organizadores pelo evento. Parabeniza também aos vereadores, CDL, comerciantes e ao Executivo que juntos conseguiram a aprovação desse projeto tão esperado, entre outras colocações, encerra seu pronunciamento. O vereador Jardel Joner declina a palavra. Próximo é o vereador Geverton Vieira Jandrey, que agradece a presença de todos e parabeniza a CDL pela organização desse projeto, onde foi muito batalhado para se conseguir essa vitória e todo o município tem a ganhar com isso. Entre outras colocações, agradece e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Romeu Lopes de Oliveira, que agradece a presença de todos e diz que esse projeto veio em boa hora, pois os comerciantes estavam sendo lesados pelos vendedores ambulantes. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra. Próximo é o vereador Darli dos Santos Landim, que parabeniza a todos os envolvidos nesse projeto e fala ao CDL que não desistam do trabalho que fazem, sempre preservando, colaborando e fortalecendo o comércio local. Diz que na reunião que participou, sentiu que as pessoas estavam quase desistindo, mais de anos que estavam esperando esse projeto para que votássemos e assim fortalecer nosso comércio, aquecendo a nossa economia, resta agora, como vereadores, fazer a fiscalização, pois não devemos jogar tudo em cima do Executivo, esse parlamento tem a obrigação de fazer sua parte. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra. Próximo é o vereador Vilson Carlesso, que agradece a todos os presentes e diz que é um projeto bom, a tempo o comércio juntamente com a CDL nos cobravam, demorou um pouco, mas o projeto veio, procuramos não fazer nada fora das Leis. Assim como os colegas já comentaram, precisamos agora, ajudar a fiscalizar esses vendedores ambulantes, para que não tomem conta novamente das calçadas de nossa praça. Fala que o comércio também precisa ajudar a administração, para juntos construírem um município diferente. Entre outras colocações, agradece e encerra. Próximo é o vereador Moacir de Oliveira Ortiz, que faz suas saudações e parabeniza o assessor de som André, pela passagem de seu aniversário. Sobre o projeto, fala que muito importante foi a luta da CDL e do comércio, pede ao Secretário da Fazenda que coloque em prática esse projeto, o qual vai valorizar muito os nossos comerciantes locais, pois sabemos o quanto era triste passarmos na praça e nos deparar com tantas mercadorias que o nosso comércio tem em suas prateleiras. Manda os votos de condolências aos familiares de Pedro Loureno Barbosa, aos familiares de Dona Carmelinda da Silva e também aos familiares do Seu Adão Padilha. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Não havendo mais assuntos a tratar, a presidente Ilse Faller agradece toda à plateia presente e declara encerrada a presente sessão às dezenove horas e cinquenta e quatro minutos. Sala das sessões, 17 de junho de 2019. Lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.

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