Ata da Sessão Ordinária do dia sete de março de dois mil e vinte dois, do Segundo Período Legislativo da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal/RS, situada na Rua John Kennedy, n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença do presidente ZAIMAR CLAUDIANO DA COSTA, vereadores Valdinei Eberton Borges Correia da bancada do PSB, Ivonir Camargo Ortiz, Gleobeto Possamai e Romeu Lopes de Oliveira da bancada do MDB, Adriana Fornari Landim da bancada do PSD, Alexandre Cardoso de Moreira, Moacir de Oliveira Ortiz e Valdemir Nolli da bancada Progressista. A presente sessão teve início às dezenove horas e vinte e seis minutos, quando o presidente da Câmara Municipal de Vereadores Zaimar Claudiano da Costa, declarou aberta a Sessão Ordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores, visitantes e aos que estão assistindo via facebook. Dando início aos trabalhos de hoje, o presidente solicita que o secretário vereador Valdinei, leia uma breve homenagem in memorian ao Ex-prefeito Omar Claro Rodrigues. Após, solicita que o secretário leia um texto da Bíblia. Em seguida, a Dona Analinna Almeida Germany, solicita espaço e também deixa suas palavras em homenagem ao Ex-prefeito Omar Claro Rodrigues pelo seu falecimento. O presidente agradece Dona Analina e coloca a Ata nº 004 do dia trinta e um de janeiro de 2022 em votação e declara a mesma aprovada por unanimidade, assina a presente ata e passa para que o secretário Valdinei assine. O presidente solicita que o secretário leia o Expediente do Legislativo: INDICAÇÃO Nº 01/2022. Venho indicar o presente projeto de lei, para análise do Município de Barros Cassal, para efetivação e atualização do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Educação Básica do município, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 1.259 de 18 de setembro de 2019, Plano de Carreira do Magistério Municipal e respectivo quadro de cargos e funções do município de Barros Cassal. Assinado pelo vereador Alexandre Cardoso de Moreira. INDICAÇÃO Nº 02/2022. Vereador Gleobeto Possamai, com assento pela bancada do MDB, apresenta Indicação, sugerindo ao Executivo Municipal, que seja analisado o valor das diárias dos motoristas da Prefeitura Municipal de Barros Cassal/RS, tendo em vista, que o mesmo estão defasado e com aproximadamente 06 (seis) anos sem reajuste. INDICAÇÃO Nº 03/2022. Vereador Valdemir Nolli, com assento pela bancada Progressista, apresenta Indicação, sugerindo ao Executivo Municipal que seja providenciado o reajuste do Piso Salarial dos professores do município de Barros Cassal/RS. O presidente solicita que o secretário leia as Correspondências Diversas: REQUERIMENTO. Nós, Eloisa Fátima Campos Ferreira e Katia Pereira, viemos através desse requerimento, solicitar uso da Tribuna Livre, da Sessão do dia 07 de março de 2022, como representante do grupo de professores do município, para tratar assuntos sobre o Reajuste do Piso do Magistério. O presidente Zaimar solicita que o secretário Valdinei leia o Expediente do Executivo: DECLARAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Barros Cassal/RS, vem através deste declarar que recebeu o Contrato de Repasse nº 914767/2021 – Operação 1077911-09, que tem por finalidade “Pavimentação Asfáltica da Rua Santos Dumont”. PROJETO DE LEI Nº 018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o município de Barros Cassal/RS a firmar convênio e efetuar repasse para a Sociedade Beneficente Souza e Balhejo. O presidente agradece o secretário e chama para fazer uso da tribuna livre, conforme solicitado por requerimento, a Professora Katia Pereira e Professora Eloisa Ferreira. A professora Katia, inicia seu pronunciamento fazendo suas saudações e salienta, que hoje, usa esse espaço para falar em nome de toda sua classe, ressalta que não é tão fácil ser um professor e destaca todas as dificuldades que esse profissional enfrenta. Pede em nome de todas suas colegas respeito e valorização aos professores, salienta que acredita que os senhores vereadores vão apoiar a sua causa e juntos irão construir um futuro melhor e digno para educação. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Em seguida, faz uso da tribuna a professora Eloisa, que faz suas saudações e fala que vem representar toda a classe do magistério. Salienta que em 2008 foi sancionada a Lei nº 11.738 que instituiu o Piso Salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, em 04 de fevereiro de 2022 o Presidente Bolsonaro, juntamente com o Ministro da Educação Milton Ribeiro, assinaram a Portaria que oficializa o novo Piso Salarial no valor de R$ 3.845,34 para 40 horas. Ressalta que os proventos aos profissionais da educação são pago com 70 % dos valores repassados aos municípios através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, sendo assim, vem solicitar da administração, em nome de seus colegas professores, uma previsão descrita para o efetivo pagamento deste projeto de lei. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O presidente Zaimar agradece as professoras Eloisa e Katia e passa a palavra ao relator vereador Gleobeto Possamai, para que diga se o Projeto de Lei, está em condições de ir à plenário para ser discutido e votado. O vereador Gleobeto fala que A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E VOTADO. O presidente agradece o relator vereador Gleobeto e coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 018 de 23 de fevereiro de 2022 em discussão. O vereador Alexandre, pergunta quantos internos de nosso município possui no asilo, quantos internos de fora e se há alguma contribuição desses outros municípios com seus internados. Comenta que sabe a importância dessa instituição, porém não está seguro no seu voto. O vereador Gleobeto, comenta que juntamente com o presidente Zaimar e colega vereador Romeu, estiveram visitando o Lar dos Idosos, afirma que são sete internos de Barros Cassal, mas no total são vinte e sete internados. Salienta que as informações que obtiveram do Pastor Cristiano, são que foi solicitado o repasse para todos os municípios que possuem seus internos no Lar, porem o município que não contribuir, estarão solicitando via judicial e o custo será ainda maior, pois a justiça cobra um salário mínimo para cada internado. O vereador Valdemir, pergunta se o município é obrigado ajudar com os internos que não são de Barros Cassal. O presidente vereador Zaimar, comenta que o município tem obrigação somente com os alojados de Barros Cassal, os demais, serão responsabilidade do município que os enviou. O vereador Alexandre, fala que gostaria que viessem mais informações na justificativa do projeto. O vereador Gleobeto, fala que foram até o Lar para poder tirar essas informações e o Pastor ficou de encaminhar por escrito as mesmas. O vereador Moacir, fala que não vota contra esse projeto, por saber a necessidade desse repasse para daqueles moradores, mas precisam avaliar se os outros municípios que tem sua população alojada no Lar, também estão contribuindo, pois Barros Cassal tem obrigação somente com os seus sete munícipes. O vereador Romeu, comenta que é muito triste uma pessoa estar na situação de não possuir um familiar para lhe abrigar e parabeniza o Lar pela forma como estão cuidando desses idosos, os outros municípios também estarão contribuindo e a administração tem o dever de ajudar nossos barroscassalenses. O vereador Alexandre, fala que não é contra ao projeto, é contra a falta de informações no mesmo. O vereador Romeu, comenta que também foi questionado ao Pastor Cristiano sobre a aposentadoria dos idosos que ali residem, onde o Pastor colocou que a maioria dos internos tem suas aposentadorias comprometidas com empréstimos que por muitas vezes os próprios familiares fizeram, afirma que é favorável ao projeto. O vereador Valdinei, fala que diante todas essas colocações, é favorável ao repasse, pois tem uma sensibilidade muito grande com crianças, animais e idosos, que são totalmente dependentes de outros cuidados, então, sabendo da atenção que esses idosos estão recebendo, acredita que o município precisa sim, ajudar com essa contrapartida. O vereador Ivonir, fala que se preocupa bastante com a condição financeira do município, mas é favorável ao projeto pelo trabalho que o Pastor Cristiano vem desenvolvendo naquela entidade, porém, também gostaria de ter informações quanto aos outros municípios que estão ajudando. O vereador Alexandre, comenta que quando votaram esse projeto no ano de 2021, foi favorável, mas pediu que viesse com mais informações, como nesse ano o projeto veio novamente sem as informações solicitadas, vai abster seu voto. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: Edeclara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 018 de 23 de fevereiro de 2022 por sete votos favoráveis e uma abstenção (vereador Alexandre). Após, o presidente Zaimar passa para as explicações pessoais, pelo tempo de até cinco minutos, e o primeiro a fazer uso da tribuna é o vereador Moacir de Oliveira Ortiz,que faz suas saudações e ressalta que entende a preocupação dos professores, pois é um direito deles o reajuste do piso, afirma que será companheiro quando esse projeto vir para votação nessa Casa, mas quem tem o poder no momento, é o Prefeito e o Secretário da Fazenda Edinho, então precisam esperar uma posição vinda deles. Deseja Feliz Dia da Mulher, para todas as mulheres. Comenta que o município precisa uma médica veterinária, nesse final de semana precisou atendimento para seu animal de estimação e não conseguiu. O vereador Ivonir, afirma que o município possui a veterinária Gisele. O vereador Moacir, comenta que entrou em contato com essa profissional e ela não fornece receita. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Valdemir Nolli, que faz suas saudações e afirma que abraça essa causa junto com os professores, para que esses profissionais possam ter um salário digno e justo. Comenta que dia 28 de janeiro, fez um requerimento para secretaria de obras e secretaria de agricultura sobre as despesas de diesel dos meses de novembro, dezembro e janeiro, pois sabe que as máquinas estão paradas, salienta que não teve retorno do Executivo, comenta que sempre trabalharam em harmonia e sente-se triste por não ter respaldo em seus pedidos de informações.Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Em seguida, faz uso da palavra o vereador Romeu Lopes de Oliveira, que faz suas saudações e ressalta a satisfação em receber tantos professores nesta Casa, sabe o quanto é justo o manifesto que estão fazendo para receber seus direitos, pois o professor é a segunda mãe de seus filhos e afirma que apoia essa causa. Parabeniza todas as mulheres, pelo dia da mulher. Manda os votos de condolências aos familiares do ex-prefeito Omar Claro Rodrigues. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próxima é a vereadora Adriana Fornari Landim, que faz suas saudações e salienta a felicidade que sente em ver a Casa cheia, porem triste por terem que estar reivindicando um direito que já é dos professores, declara seu apoio nessa causa. Deixa sua homenagem a todas as mulheres, pelo dia delas e oferece uma lembrança a todas. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Após, faz uso da tribuna o vereador Alexandre Cardoso de Moreira, que faz suas saudações e em especial cumprimenta os professores, que hoje se fazem presentes nessa Casa, lutando pelo seus direitos que já são reconhecidos por Lei, salienta que precisam se unir para buscar um ponto de equilíbrio da melhor forma, para que a administração consiga dentro da sua gestão fazer cumprir a Lei. Parabeniza os professores pela insistência em continuar trabalhando na educação, pois foi uma grande caminhada para valorização dessa classe e após o Piso Salarial definido na Constituição Federal em 2008, o gestor do município na época, não cumprindo a Lei, onde os professores tiveram que buscar seus direitos via judicial e muito escutamos que a prefeitura está pagando precatórios e nada mais justo, pois é um direito adquirido deles, afirma que hoje, lutam pela implementação do Piso Nacional de 2020 de 33,24%, declara seu apoio nessa causa. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Ivonir Camargo Ortiz, que faz suas saudações e manda seus votos de condolências aos familiares dos entes queridos Caubi de Freitas, Aloísio de Camargo pai do nosso Prefeito Neizinho e aos familiares do ex-prefeito Omar Claro Rodrigues. Comenta que lhe entristece, ouvir que o vereador só trabalha pelo voto, ressalta que estão nessa Casa para trabalhar pela população e não pelo voto, esteve conversando com o Prefeito e com o secretário Edinho e sabe que essa administração vai fazer o que puder para reajustar o Piso do Magistério, apoia essa luta e jamais será contra. Comenta que o vereador Valdy está certo quando cobra resposta de seus requerimentos, já solicitou do Executivo para que envie essas informações, pois trabalham com transparência. Ressalta que esteve em Brasília, onde teve contato com o assessor do Deputado Giovani Feltes, o qual mais uma vez contemplou o município com recurso no valor de 150 mil reais. Deseja Feliz Dia das Mulheres, a todas. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. Próximo é o vereador Valdinei Eberton Borges Correia, que faz suas saudações emanda os votos de sentimentos aos familiares do ex-prefeito Omar Claro Rodrigues, pelo seu falecimento. Comenta que sua professora da pré-escola lhe marcou muito pela forma com que tratava com amor seus alunos, e hoje, sente muita satisfação em poder estar contribuindo de alguma maneira para essa classe de professores que batalha por tanto tempo, fala que é uma honra poder estar nessa véspera de dia das mulheres com a Casa cheia dessa classe tão importante. Convida todos para o torneio da AVASB, dia 12 de março, na pizzaria Bom Gosto. Sobre a indicação do vereador Gringo quanto as diárias dos motoristas, fala que essa também é uma classe muito importante para o município. Sobre o Piso do Magistério, fala que defende esses profissionais e todo e qualquer esforço da administração para dar esse reajuste será válido. Afirma que grandes cargos exigem grandes esforços e acredita que nenhum dos colegas vereadores, conseguiu uma cadeira nesse Legislativo de forma fácil, então precisam respeitar todos os cargos dentro da administração. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento.Na sequência, faz uso da tribuna o vereador Gleobeto Possamai, que faz suas saudações e fala que sente-se feliz em ver essa Casa cheia, apoia essa causa junto com os professores. Parabeniza o vereador Alexandre e vereador Valdy pelas indicações, mas desde a oficialização desse reajuste aos professores, vem conversando com a administração e será solucionado essa questão, pois estão todos enjangados nessa causa. Afirma que precisam apoiar todos os colaboradores do município, hoje apresentou uma indicação para aumento da diária dos motoristas que há 6 anos não tem reajuste, classe essa que também é muito importante para nosso Barros Cassal. Parabeniza todas as mulheres pelo seu dia. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O presidente Zaimar passa a presidência ao vice-presidente Ivonir Camargo Ortiz, para que ele possa fazer uso da tribuna. O presidente Ivonir passa a palavra ao vereador Zaimar Claudiano da Costa, que faz suas saudações e ressalta que é com orgulho que afirma que para estar nesse parlamento hoje, precisaram passar por um professor. Deseja feliz dia das mulheres para todas as visitantes e ouvintes. Salienta que a educação no Município, Estado e País é sinal de crescimento e desenvolvimento, então, afirma para todos os professores, que esse Legislativo está junto nessa causa para apoiar e ajudar no que for preciso. Agradece o secretário Joviano e toda saúde pelo atendimento neste final de semana, quando precisou. Entre outras colocações, agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O presidente Ivonir, devolve a presidência ao vereador Zaimar, que chama para fazer uso da tribuna o Secretário Municipal da Fazenda Edson Zinn, que faz suas saudações e sobre o Piso Salarial do Magistério afirma que é Lei desde 2012, porém, no nosso município não havia sido implantado e os professores de Barros Cassal tiveram que reivindicar seus direitos via judicial, sendo assim, a atual administração contratou uma profissional da área do Plano de Carreira para realizá-lo, então, se a administração prejudicou a classe dos professores com a implantação do Piso Salarial, como foi falado em sessão, pede desculpas, pois não era essa a intenção, a única intenção era regularizar essa questão. Ressalta que o Executivo quer colocar em prática a Portaria nº 67 do Ministério da Educação, mas como todos sabem, hoje pagam ações judiciais para categoria dos professores, afirma que atualmente a prefeitura tem para pagar de RPVs vencidos, somente 192 mil reais, quando assumiram em 2017, tinham mais de 4 milhões para pagar, estão nessa linha e jamais o Executivo quer deixar de pagar os direitos dos professores ou de qualquer outra classe de servidores. Ressalta que toda a administração está empenhada para colocar em prática a Portaria nº 67 do Ministério da Educação, mas como secretário da fazenda não consegue informar uma data exata, porem todos podem ter certeza que a administração vai fazer o possível, pois não querem mais passar por bloqueios judiciais como tanto aconteceu nos anos de 2018 e 2019. Pede aos professores que montem uma comissão e apresentem uma proposta ao Executivo, que não fere a parte legal da administração municipal, para que consigam mandar o projeto de lei para Câmara de Vereadores, precisam de equilíbrio e ideias, estão abertos para diálogo. Salienta que hoje possuem dois problemas para o reajuste do Piso, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e o índice da folha de pagamento, mas frisa que estão empenhados para resolver essa situação da melhor forma. Entre outras colocações e manifestos do secretário, vereadores e plateia, o mesmo agradece o espaço e encerra seu pronunciamento. O presidente Zaimar agradece o secretário Edson e não havendo mais assuntos a tratar declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos. Sala das sessões, 07 de março de 2022. Lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente e secretário Valdinei. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constato em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, Assessora Legislativa.

DOWNLOAD PDF