Ata da Sessão Extraordinária do dia vinte e quatro de dezembro de dois mil e dezenove, do Terceiro Período Legislativo da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença da presidente ILSE FALLER da bancada do PT, vereadores Ivonir Camargo Ortiz, Jardel Joner e Romeu Lopes de Oliveira da bancada do MDB, Vilson Carlesso da bancada do PSB, Moacir de Oliveira Ortiz e Aparecida de Fátima Neves Pereira da bancada Progressista, Darli dos Santos Landim da bancada do PSD e Geverton Vieira Jandrey da bancada do PL. A presente sessão teve início às dez horas e dose minutos, quando a presidente da Câmara de Vereadores Ilse Faller declarou aberta a Sessão Extraordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores e visitantes. Dando início aos trabalhos, solicita que a secretária vereadora Aparecida leia o Expediente do Executivo Municipal: OFÍCIO Nº 042/2019. Barros Cassal, 23 de dezembro de 2019. Que encaminha a esta Casa Legislativa para votação, os Projetos de Lei de Nº 245 e Nº 246 de 23 de dezembro de 2019. Assinado pelo Prefeito Municipal Exmo Sr. Adão Reginei dos Santos Camargo. PROJETO DE LEI Nº 245 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 1.202/2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019, com a finalidade de pagamento de folha dos servidores, obrigações patronais, pagamento de combustíveis, água, luz e plantão saúde. PROJETO DE LEI Nº 246 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 1.202/2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019, com a finalidade de pagamento de folha de servidores inativos, considerando o aumento no número de aposentados. A Presidente Ilse agradece a secretária e baixa os Projetos de Lei apresentados para a sala das comissões, pelo tempo que for necessário. De volta do recesso a Presidente passa a palavra ao relator vereador Geverton Vieira Jandrey para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de ir a plenário para serem discutidos e votados. O relator agradece o recesso e fala que a COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE OS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 245 E Nº 246 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IR A PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. A presidente Ilse agradece o relator e dando continuidade aos trabalhos coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 245 de 23 de dezembro de 2019 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 245 de 23 de dezembro de 2019 por unanimidade. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 246 de 23 de dezembro de 2019 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, a presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 246 de 23 de dezembro de 2019 por unanimidade. Não havendo mais assuntos a tratar declara encerrada a presente sessão às dez horas e vinte e seis minuto. Sala das sessões 24 de dezembro de 2019. Lavrada á presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pela presidente e secretária. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constado em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. Sabrina Rodrigues Pinto, secretária do Legislativo Municipal.

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