Ata da Sessão Extraordinária do dia vinte e um de janeiro de dois mil e vinte dois, do Segundo Período Legislativo da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, situada na Rua John Kennedy n° 240, destinado aos trabalhos do Legislativo Municipal, com a presença do presidente ZAIMAR CLAUDIANO DA COSTA, vereadores Valdinei Eberton Borges Correia da bancada do PSB, Ivonir Camargo Ortiz, Gleobeto Possamai e Romeu Lopes de Oliveira da bancada do MDB, Alexandre Cardoso de Moreira, Moacir de Oliveira Ortiz e Valdemir Nolli da bancada Progressista. Vereadora ausente: Adriana Fornari Landim da bancada do PSD. A presente sessão teve início às quatorze horas e dezoito minutos, quando o presidente da Câmara de Vereadores Zaimar Claudiano da Costa declarou aberta a Sessão Extraordinária, fez sua saudação a todos os colegas vereadores, visitantes e aos que estão assistindo via facebook. Dando início aos trabalhos, solicita que o secretário vereador Valdinei Eberton Borges Correia leia o Expediente do Executivo: PROJETO DE LEI Nº 006 DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 1.092 de 18 de outubro de 2017 que institui o Código Tributário Municipal fixando índice de correção e atualização dos valores do IPTU para o ano de 2022.PROJETO DE LEI Nº 007 DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o município de Barros Cassal/RS, a prorrogar a vigência do contrato firmado com o IPE e a reajustar o repasse entre as partes. PROJETO DE LEI Nº 009 DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e os Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.PROJETO DE LEI Nº 010 DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Altera a Lei nº 1.425/21 – Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei nº 1.445/21 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e Lei nº 1.438/2021 – Lei Orçamentária Anual para 2022, inserindo convênio AJ/023/2018, programa Pavimentação Asfáltica Acesso Sul, firmado com DAER, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras.PROJETO DE LEI Nº 011 DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Altera a Lei nº 1.425/21 – Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei nº 1.445/21 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e Lei nº 1.438/2021 – Lei Orçamentária Anual para 2022, conforme processo nº 21/2600-0000418-0, programa Pavimentação em Vias do Município, através da SEDUR, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras.O presidente agradece o secretário e passa a palavra ao relator vereador Gleobeto Possamai, para que diga se os Projetos de Lei estão em condições de irem à plenário para serem discutidos e votados. O vereador Gleobeto fala que A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE OS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 006, Nº 007, Nº 009, Nº 010 E Nº 011/2022 ESTÃO EM CONDIÇÕES DE IREM A PLENÁRIO PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. O presidente agradece o vereador Gleobeto e coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 006 de 17 de janeiro de 2022 em discussão. Não há manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 006 de 17 de janeiro de 2022 por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 007 de 17 de janeiro de 2022 em discussão. O vereador Ivonir, fala que é favorável ao projeto, mas pede ao jurídico do Executivo que na renovação do contrato com o IPE, seja feita uma comitiva com os vereadores para discutir esse aumento que é bastante considerável e tentar uma negociação, tendo em vista, que esse aumento deu um impacto de 20 mil por mês para o município. O vereador Gleobeto, pergunta se será repassado esse reajuste do IPE ao funcionalismo ou é pago pela prefeitura. O assessor jurídico Dra Vagner de Oliveira, fala que sabendo que a maioria dos servidores não estão trabalhando por ser início de ano, o executivo optou por assinar o contrato e mandar o projeto pra essa Casa para votação, para que não corressem o risco de perder o IPE, mas é muito pertinente marcar uma reunião e discutir o motivo desse aumento tão grande. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 007 de 17 de janeiro de 2022 por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 009 de 17 de janeiro de 2022 em discussão. O vereador Alexandre, pergunta em qual indexador foi usado para chegar nos 8%. O assessor jurídico Dra Vagner de Oliveira, comenta que essa também foi uma preocupação do jurídico ao fazer o projeto, em qual indexador utilizar já que não poderiam dar um aumento que fosse além do limite prudencial da folha de pagamento. Entraram em contato com a FAMURS a qual lhes encaminharam parecer orientando a usar um percentual sem usar um indexador e quando utilizado um indexador ter atenção em não ultrapassar o limite da folha para não prejudicar a gestão. O vereador Ivonir, comenta que sabe que a administração está passando por um momento difícil financeiramente, mas terão que achar um meio para rever o salário dos servidores que está bastante defasado. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 009 de 17 de janeiro de 2022 por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 010 de 19 de janeiro de 2022 em discussão. O vereador Ivonir, parabeniza a administração que correu atrás desse recurso e resgatá-lo de volta ao município. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 010 de 19 de janeiro de 2022 por unanimidade entre os presentes. Coloca o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 011 de 19 de janeiro de 2022 em discussão. O vereador Ivonir, frisa que as verbas vem destinadas para certas demandas e não pode ser desviada para outros fins. O vereador Valdinei, ressalta que essas pavimentações é sinal que o município está em progresso e sabem que precisam melhorar a situação atual que se encontra o interior com falta de água e estradas. Não havendo mais manifestos por parte dos vereadores, o presidente coloca o mesmo em votação: E declara aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 011 de 19 de janeiro de 2022 por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente Zaimar declara encerrada a presente sessão às quinze horas e quatorze minutos. Sala das sessões 21 de janeiro de 2022. Lavrada a presente ata que depois de aprovada será assinada pelo presidente e secretário. Digo que nem tudo que foi falado aqui, está constado em ata, mas que ficará gravado para qualquer esclarecimento. 

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